Circular 61/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 61 DE 22 DE MARÇO DE 2021 Processo n.: 0004582-72.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA NAS ESFERAS CRIMINAL, DE EXECUÇÃO PENAL INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ENTREVISTA RESERVADA ENTRE RÉU E REPRESENTANTE PROCESSUAL. ATENÇÃO REDOBRADA À GARANTIA DE SIGILO. ORIENTAÇÕES. Considerando os termos de ofício encaminhado à Presidência deste Tribunal pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina (OAB/SC), conclama-se os Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição a zelar, nas audiências realizadas por videoconferência em processos das competências elencadas alhures, pela garantia de entrevista reservada entre a parte ré e seu representante processual, inclusive pelos meios eletrônicos, e também assim entre os advogados e defensores que se encontrem em locais distintos, conforme arts. 15 e 17 da Resolução CNJ n. 329/2020 . Nesse contexto, reforça-se o teor da Orientação CGJ n. 30/2020 , no sentido de que, para essa finalidade, "poderá ser empregado o recurso disponível na plataforma que estiver sendo utilizada, ou qualquer outro meio disponível que garanta a realização da entrevista na ausência dos demais participantes, inclusive do magistrado" (item 5.2.1), sendo, em todo caso, "vedada a gravação, por qualquer meio" (item 5.2.2). Dessarte, chama-se especial atenção para a necessidade de providenciar, em tais casos, a interrupção da gravação já iniciada no sistema eletrônico PJSC-Conecta durante o período destinado à entrevista, quando se dê na mesma sala de videoconferência, lembrando, ainda, a possibilidade de criar uma nova sala para operacionalizar a comunicação. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0004582-72.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, diante do teor de ofício encaminhado à Presidência deste Tribunal de Justiça pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina (OAB/SC), e conforme determinado na decisão que acompanha esta Circular (documento n. 5428930 ), a necessidade de zelar, nas audiências realizadas por videoconferência em processos das esferas criminal, de execução penal infracional e de execução de medida socioeducativa, pela garantia de entrevista reservada entre réus e seus representantes legais, bem como entre advogados e defensores que estiverem atuando em locais distintos. Requer-se especial atenção, nessas hipóteses, para a imprescindibilidade de assegurar que tais conversas não sejam objeto de gravação por qualquer meio. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/03/2021, às 19:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5428956 e o código CRC 0E01AC3F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0004582-72.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 098/2021-GP/OAB. Violação de sigilo em conversa entre advogado e réu. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, acompanhada de cópia desta decisão, aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, "reclamando atenção especial para a necessidade de resguardar a privacidade da conversa mantida entre parte e advogado em audiências realizadas por videoconferência nos processos das searas criminal, de execução penal infracional e de execução de medida socioeducativa, frisando-lhes as disposições da Orientação CGJ n. 30/2020 e os meios de se as levar a efeito" (documento n. 5404517 ). 3. Cumprido o item antecedente, remetam-se os autos ao Núcleo Administrativo da Presidência desta egrégia Corte de Justiça, com as nossas homenagens. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/03/2021, às 19:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5428930 e o código CRC D8C13710 .