Circular 68/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 68 DE 30 DE MARÇO DE 2021 FORO JUDICIAL. JULGADOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO N. 29961/ES (2016/0043173-4). PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos da Reclamação n. 29.961/ES, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. Ciência. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual. Restituição de quantias pagas. Consórcio. Aquisição de imóvel. Relação de Consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Circular de Divulgação. Autos n. 0045194-86.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual julgou procedente a Reclamação n. 29.961/ES, confirmando, assim, a decisão liminar, nos termos do voto da relatora, a Ministra Maria Isabel Gallotti (documento n. 5230872 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 31/03/2021, às 19:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5443041 e o código CRC 903B5C1F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0045194-86.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0045194-86.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 020981/2020-CPPR. Superior Tribunal de Justiça. Decisão proferida na Reclamação n. 29.961/ES. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual. Restituição de quantias pagas. Consórcio. Aquisição de Imóvel. Relação de Consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 5227471 e 5230872 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 31/03/2021, às 19:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5443024 e o código CRC 61D3E7CC . 0045194-86.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0045194-86.2020.8.24.0710 Assunto: Ofício n. 020981/2020-CPPR. Julgados STJ. Ofício comunicando decisão na Rcl 29.961 ES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada via malote digital, oriunda do Superior Tribunal de Justiça, por meio do ofício eletrônico n. 020981/2020-CPPR, de 04-12-2020, que retifica o envio anterior referente a Rcl 29.961 ES. Segue decisão, agora acompanhada com o respectivo ofício, em conformidade com o art. 5º da resolução n. 12 2009-STJ. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do(s) documento(s) n(s). 5227471 e 5230872 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 30/03/2021, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5442894 e o código CRC 78DC4353 . 0045194-86.2020.8.24.0710