Circular CGJ-SC 92/2021 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 92 DE 27 DE ABRIL DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE PROCESSAMENOT DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5010953-36.2021.8.24.0008, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa Seiko Veículos Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 76.625.870/0001-18. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0015854-63.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o deferimento do processamento da recuperação judicial, com plano ordinário, em favor da empresa Seiko Veículos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 76.625.870/0001-18, com sede em Blumenau-SC, nos termos da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, nos autos n. 5010953-36.2021.8.24.0008, conforme cópia da decisão proferida (documento n. 5492844 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 27/04/2021, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5493002 e o código CRC 71621C65 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0015854-63.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015854-63.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de processamento de recuperação judicial. Empresa Seiko Veículos Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do documento n. 5492844 , parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento "da decisão proferida nos autos n. 5010953-36.2021.8.24.0008, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa Seiko Veículos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 76.625.870/0001-18, com sede na cidade de Blumenau-SC" (documento n. 5492943 ). 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 27/04/2021, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5492981 e o código CRC 93CFF0E5 . 0015854-63.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0015854-63.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de processamento de recuperação judicial. Empresa Seiko Veículos Ltda. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Blumenau-SC, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5010953-36.2021.8.24.0008, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa Seiko Veículos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 76.625.870/0001-18, com sede na cidade de Blumenau-SC. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento de n. 5492844 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 27/04/2021, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5492943 e o código CRC C4D3C9A5 . 0015854-63.2021.8.24.0710