Circular CGJ-SC 87/2021 Cartas precatórias

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 87 DE 22 DE ABRIL DE 2021 Processo n.: 0015172-11.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. OFÍCIO CIRCULAR N. 22/2021-CGJ/AM. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CARTAS PRECATÓRIAS. PANDEMIA DA COVID-19. AGRAVAMENTO. CENTRAIS DE MANDADO. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS URGENTES. COMUNICAÇÃO. Divulga-se, ao Primeiro Grau de Jurisdição, o Ofício Circular n. 22/2021-CGJ/AM, emitido pela Excelentíssima Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, Desembargadora Nélia Caminha Jorge, o qual informa sobre a atual situação do Poder Judiciário amazonense no âmbito do cumprimento das cartas precatórias, em razão do regime de plantão extraordinário e do agravamento da pandemia da Covid-19 naquele Estado. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0015172-11.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o teor do Ofício Circular n. 22/2021-CGJ/AM, nos termos do documento n. 5483533 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/04/2021, às 18:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5483907 e o código CRC EBEAAF8E . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0015172-11.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015172-11.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício Circular n. 22/2021-CGJ/AM - Divulgação 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos Magistrados e aos Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópias do parecer acima citado, desta decisão e do Ofício Circular n. 22/2021 CJG/AM (documento n. 5483533 ), para conhecimento. 3. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/04/2021, às 18:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5483736 e o código CRC 55F963CA . 0015172-11.2021.8.24.0710 5483736v4 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0015172-11.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício Circular n. 22/2021-CGJ/AM - Divulgação Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se, em síntese, de remessa, pela Excelentíssima Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, Desembargadora Nélia Caminha Jorge, do Ofício Circular n. 22/2021-CGJ/AM, pelo qual compartilhadas as seguintes informações: [...] diante do Pedido de Providências n. 0000073-77.2021.2.00.0804, venho, por meio deste, informar que, em razão do regime de plantão extraordinário e do agravamento da pandemia da Covid-19 no estado do Amazonas, as centrais de mandado estão trabalhando em regime de plantão, dando cumprimento apenas às diligências tidas como urgentes, medida essa que poderá levar à demora no cumprimento das Cartas Precatórias assim não classificadas. Na oportunidade, destaco que os Magistrados foram orientados a comunicar o juízo deprecante sobre essa dificuldade e que, tão logo retomado o expediente regular nas centrais de mandado, as Cartas Precatórias serão priorizadas. [...] (doc. 5483533 ) Nesse passo, apura-se a necessidade de ampla divulgação da situação ao primeiro grau de jurisdição. Por todo o exposto, sugiro, sub censura : a) a divulgação das informações, por circular, aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópias deste parecer, da respectiva decisão e do doc. 5483533 ; e, b) após, o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 22/04/2021, às 12:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5483731 e o código CRC 4CAB1455 . 0015172-11.2021.8.24.0710