Circular CGFE-SC 89/2021 Contribuição FIC/SREI

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 89 DE 23 DE ABRIL DE 2021 Comunicação. Corregedoria Nacional de Justiça. Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SER. Orientações. Expedição de circular para cumprimento da solicitação. Senhores Delegatários e demais responsáveis pelos serviços de registro de imóveis Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0015373-03.2021.8.24.0710 , a respeito da divulgação de orientações para o recolhimento das cotas de participação das serventias de registro de imóveis ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SREI. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 26/04/2021, às 10:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5487112 e o código CRC C4D1C5CC . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0015373-03.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0015373-03.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Recolhimento ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis A Corregedora Nacional de Justiça Ministra Maria Thereza de Assis Moura solicitou a divulgação de orientações a respeito do Sistema de Gerenciamento do Recolhimento das Cotas de Participações ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis –FIC/SREIO (doc. 5485852 ). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (doc. 5487056 ). Expeça-se circular a todos os ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina com cópia dos documentos: 5485855 e 5485856 . Cientifique-se a autoridade oficiante acerca das providências adotadas. Após cumpridas as providências, encerre-se a tramitação deste procedimento. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 26/04/2021, às 10:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5487073 e o código CRC 1CDC6604 . 0015373-03.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0015373-03.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Recolhimento ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis Comunicação. Corregedoria Nacional de Justiça. Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SER. Orientações. Expedição de circular para cumprimento da solicitação. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, A Corregedora Nacional de Justiça Ministra Maria Thereza de Assis Moura solicitou a divulgação de orientações a respeito do Sistema de Gerenciamento do Recolhimento das Cotas de Participações ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis –FIC/SREIO (doc. 5485852 ). O sistema de recolhimento das cotas de participação das serventias do serviço de registro de imóveis possibilitará a arrecadação da receita ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis –FIC/SREIO, o qual é gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Observa-se que a primeira cota será devida no “último dia útil do mês de abril de 2021, e tomará por base os emolumentos percebidos no período de 1º a 31 de março de 2021” (doc. 5485852), conforme segue: Art. 6º O ONR implantará sistema informatizado para o gerenciamento do recolhimento das cotas de participação das serventias do serviço de registro de imóveis a ele vinculadas. § 1º O recolhimento ocorrerá obrigatoriamente por meio do Sistema Financeiro Nacional, em conta própria do ONR mantida para essa finalidade. § 2º O recolhimento da cota de participação será efetuado até o último dia útil de cada mês, sendo o valor apurado com base nos emolumentos percebidos no mês imediatamente anterior (Provimento CNJ n. 115/2021). Isso posto, considerando a necessidade de divulgar as orientações (doc. 5485856 ) encaminhadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, sugere-se a expedição de circular a todos os registradores de imóveis do Estado de Santa Catarina. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 23/04/2021, às 17:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5487056 e o código CRC BA7BFE64 . 0015373-03.2021.8.24.0710