Circular CGFE-SC 244/2021 Gratuidade em atos notariais

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 244 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS N. 0005833-62.2019.2.00.0000. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS N. 0000284-52.2016.8.24.0600. ADEQUAÇÃO DA CIRCULAR N. 102, DE 1 DE AGOSTO DE 2019. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA. REVOGAÇÃO DA CIRCULAR N. 102/2019 E EXPEDIÇÃO DE NOVA CIRCULAR Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0043685-57.2019.8.24.0710, para informar o teor da decisão do Conselho Nacional de Justiça, a qual permitiu a isenção de emolumentos de escritura pública de inventário, partilha, divórcio consensual e separação consensual quando os atos forem praticados em favor de pessoa que se autodeclare hipossuficiente, sem a exigência da comprovação do reconhecimento dessa condição por decisão judicial. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 22/09/2021, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5811347 e o código CRC 25AE9EE2 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0043685-57.2019.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0043685-57.2019.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Trata-se de processo administrativo autuado para o cumprimento da decisão do Conselho Nacional da Justiça que, por meio do Pedido de Providências n. 0005833-62.2019.2.00.0000 determinou a anulação parcial da decisão proferida nos autos n. 0000284-52.2016.8.24.0600 e a adequação parcial da Circular CGJ n. 102, de 1º de agosto de 2019. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 5811095). Expeça-se circular aos notários e registradores catarinenses, com cópia do parecer e desta decisão, para informar o teor da decisão do Conselho Nacional de Justiça, permitindo-se a isenção de emolumentos cartorários de escritura pública de inventário, partilha, divórcio consensual e separação consensual quando os atos forem praticados em favor de pessoa que se autodeclare hipossuficiente, sem a exigência da comprovação do reconhecimento dessa condição por decisão judicial. Com a nova circular, fica automaticamente revogada a Circular CGJ n. 102/2019. Cumpridas as providências, a tramitação do presente está encerrada. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 22/09/2021, às 13:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5811363 e o código CRC 6277A618 . 0043685-57.2019.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0043685-57.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS N. 0005833-62.2019.2.00.0000. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS N. 0000284-52.2016.8.24.0600. ADEQUAÇÃO DA CIRCULAR N. 102, DE 1 DE AGOSTO DE 2019. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA. REVOGAÇÃO DA CIRCULAR N. 102/2019 E EXPEDIÇÃO DE NOVA CIRCULAR. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Versam os autos sobre o cumprimento da decisão do Conselho Nacional da Justiça que, por meio do Pedido de Providências n. 0005833-62.2019.2.00.0000, determinou a anulação parcial da decisão proferida nos autos n. 0000284-52.2016.8.24.0600 e a adequação da Circular CGJ n. 102, de 1º de agosto de 2019, a fim de permitir a isenção de emolumentos cartorários de escritura pública de inventário, partilha, divórcio consensual e separação consensual quando os atos forem praticados em favor de pessoa que se autodeclare hipossuficiente, sem a exigência da comprovação do reconhecimento dessa condição por decisão judicial. Diante da decisão retro, opino pela expedição de nova circular aos delegatários catarinenses para informar o teor da decisão do Conselho Nacional de Justiça, permitindo-se a isenção de emolumentos cartorários de escritura pública de inventário, partilha, divórcio consensual e separação consensual quando os atos forem praticados em favor de pessoa que se autodeclare hipossuficiente, sem a exigência da comprovação do reconhecimento dessa condição por decisão judicial. Com a nova circular, fica automaticamente revogada a Circular CGJ n. 102/2019. Este o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 21/09/2021, às 18:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5811095 e o código CRC 7DEAE9FD . 0043685-57.2019.8.24.0710