Circular CGJ-SC 131/2021 ADI Lei ambiental SC

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 131 DE 21 DE MAIO DE 2021 Processo n.: 0016720-71.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. OFÍCIO ELETRÔNICO N. 6269/2021. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMUNICA A DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 6.650. Cuida-se de divulgação do Ofício Eletrônico n. 6269/2021, expedido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual se comunica a prolação  de decisão na ADI n. 6.650, ocasião em que o Plenário da Corte Suprema, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 29 da Lei n. 14.675/2009 de Santa Catarina. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0016720-71.2021.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, o julgamento da ADI n. 6.650/SC, nos termos do Ofício Eletrônico n. 6269/2021, do Supremo Tribunal Federal (documento n. 5506704 ) , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/05/2021, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5544363 e o código CRC 073C35E6 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0016720-71.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0016720-71.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício eletrônico n. 6269/2021, do Supremo Tribunal Federal 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Logo, determino a emissão de circular, com cópia do documento n. 5506704 , aos Magistrados e aos Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, a fim de divulgar o Ofício eletrônico n. 6269/2021, expedido pelo Supremo Tribunal Federal, que comunica a decisão proferida na ADI n. 6.650, ocasião em que o Plenário da Corte Suprema, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 29 da Lei n. 14.675/2009, do Estado de Santa Catarina, com cópia do documento n. 5506704 . 3. Após, retornem os autos ao Núcleo Jurídico da Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/05/2021, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5544360 e o código CRC AC636B25 . 0016720-71.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0016720-71.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício eletrônico nº 6269/2021, expedido pelo Supremo Tribunal Federal. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de processo administrativo autuado em razão do Ofício eletrônico n. 6269/2021, expedido pelo Supremo Tribunal Federal, no qual comunica a decisão proferida na ADI n. 6.650, ocasião em que o Plenário da Corte Suprema, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 29 da Lei n. 14.675/2009 de Santa Catarina (doc. 5506704 ). O pedido fora encaminhado à Presidência do Egrégio TJSC, e, após, por meio de despacho do Excelentíssimo Juiz-auxiliar da Presidência, Dr. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva (doc. 5507797 ), a demanda foi remetida à Coordenadoria de Magistrados e à esta Corregedoria-Geral da Justiça. A Coordenadoria de Magistrados, por e-mail , encaminhou o Comunicado n. 28/2021 aos magistrados de Santa Catarina, dando ciência sobre a decisão do STF (doc. 5543499 ). Após, o feito restou encaminhado para este Núcleo II da CGJ. Em consonância com o entendimento da Coordenadoria de Magistrados pela comunicação dos magistrados catarinenses, cabe a este Órgão Correicional estender o encaminhamento proposto aos(às) Chefes de Cartório do primeiro grau de jurisdição, tendo em vista a necessidade de ampla divulgação da matéria para conhecimento (art. 1º, IV do Código de Normas da CGJ ). Diante do exposto, sugere-se: (a) a emissão de circular, aos(às) Chefes de Cartório do primeiro grau de jurisdição, a fim de divulgar o Ofício eletrônico n. 6269/2021, expedido pelo Supremo Tribunal Federal, no qual comunica a decisão proferida na ADI n. 6.650, ocasião em que o Plenário da Corte Suprema, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 29 da Lei n. 14.675/2009 de Santa Catarina, com cópias do documento n. 5506704 ; e, (b) após, o retorno dos autos ao Núcleo Jurídico da Presidência do TJSC. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 24/05/2021, às 11:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5544356 e o código CRC 41F68F29 . 0016720-71.2021.8.24.0710