Circular CGFE-SC 51/2021 Nulidade de reconhecimento

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 51 DE 12 DE MARÇO DE 2021 FORO EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DE DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, ACERCA DE NULIDADE DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE FILHA. Senhores Juízes com competência em registros públicos, e Senhores Notários e Registradores, Encaminho cópia dos autos n. 0009905-58.2021.8.24.0710, a respeito da decisão proferida no processo n. 7008301-17.2017.8.22.0005, da 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, para conhecimento. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 13/03/2021, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5411774 e o código CRC BA4ACFAE . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0009905-58.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0009905-58.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Trata-se de comunicação oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia acerca da decisão proferida nos autos 7008301-17.2017.8.22.0005, da 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (5411697). Expeça-se circular aos notários e registradores e aos juízes com competência em registros públicos das comarcas deste Estado, com cópia dos autos, para conhecimento; e Cientifique-se o Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia dos termos do parecer, desta decisão e da circular. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos estará encerrada. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 13/03/2021, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5411745 e o código CRC 7BB2DCFA . 0009905-58.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0009905-58.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Foro Extrajudicial. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia. Nulidade de termo de reconhecimento de filha. Remessa de cópia da decisão do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná para conhecimento. Expedição de circular aos notários e registradores e juízes com competência em registros públicos. Encerramento dos autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Tratam os autos de comunicação oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia acerca da decisão proferida nos autos 7008301-17.2017.8.22.0005, da 2ª Vara Cível de Ji-Paraná, que declarou nulo o termo de reconhecimento de filha do de cujus Edgar Martinez Marmolejo, lavrado sob o n. 000452, às fls. 152, pasta 002, no Primeiro Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas daquela comarca. 2. Destaca o magistrado prolator da decisão ora comunicada: Diante da necessidade de evitar que a requerente induza o Poder Judiciário ao erro mais uma vez, visto que já tentou proceder ao reconhecimento da paternidade do Sr. Edgar Martinez Marmolejo em relação à Thauane Tais Deecken no Estado de Rondônia e Rio Grande do Sul, requerendo ainda que o declínio de competência para julgamento no Estado de Santa Catarina, oficie-se a Corregedoria Geral de Justiça para comunicação aos Tribunais de Justiça nacionais sobre a nulidade do termo de reconhecimento de filha lavrado sob o nº 000452, às fls. 152, pasta 002, no Primeiro Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas Corilaço de Ji-Paraná/RO e indeferimento do pedido de adoção por parte do Sr. Edgar Martinez Marmolejo e demais providências cabíveis. Diante disso, faz-se necessária a expedição de circular direcionada aos notários e registradores e aos juízes com competência em registros públicos das comarcas deste Estado, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. À vista do exposto, opino: a) pela expedição de circular aos notários e registradores e aos juízes com competência em registros públicos das comarcas deste Estado, com cópia dos autos, para conhecimento; b) pela cientificação do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia dos termos deste parecer, da decisão que o acolher e da circular; e c) pelo encerramento dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 12/03/2021, às 20:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5411697 e o código CRC DDB39707 . 0009905-58.2021.8.24.0710