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Circular CGJ-SC 209/2021 Recuperação judicial

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 209/2021 Data do ato 06/08/2021 Norma afetada Lei 11.101/2005 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:36 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5003192-39.2021.8.24.0012, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa AUTO ELÉTRICA XAVENZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.551.827/0001-93. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0029101-14.2021.8.24.0710.

Classificação por IA

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Auto Elétrica Xavenz Ltda. (autos n. 5003192-39.2021.8.24.0012, 2ª Vara Cível de Caçador). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial. Os 'chefes de cartório' são servidores das secretarias das varas. Não há dever para as serventias extrajudiciais, e a sociedade empresária é registrada na Junta Comercial, não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA
Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição que, nos autos n. 5003192-39.2021.8.24.0012, foi deferida a recuperação judicial
Expeça-se circular [...] aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 20:05