Circular CGJ-SC 210/2021 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 210 DE 06 DE AGOSTO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5003192-39.2021.8.24.0012, a qual deferiu a falência da empresa Madefort Comércio de Materiais de Construção Eirelli ME. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0029101-14.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição que, nos autos n.  5000062-77.2019.8.24.0055, foi decretada a falência da empresa Madefort Comércio de Materiais de Construção Eirelli ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 79.882.734/0001-00, estabelecida, à época do requerimento, na comarca de Rio Negrinho/SC, nos termos dos documentos n. 5708667 , n. 5708671 e n. 5711971 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 09/08/2021, às 21:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5712041 e o código CRC 4145C8C3 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0029055-25.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0029055-25.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência da Empresa: Madefort Comércio de Materiais de Construção Eireli ME. Autos n. 5000062-77.2019.8.24.0055 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos  n. 5708667 e n. 5708671 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 09/08/2021, às 21:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5712025 e o código CRC 9F9C5F06 . 0029055-25.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0029055-25.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência da Empresa: Madefort Comércio de Materiais de Construção Eireli ME. Autos nº 5000062-77.2019.8.24.0055 Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Negrinho/SC, o qual remete cópia da decisão proferida nos autos n. º 5000062-77.2019.8.24.0055, que decretou a falência da Empresa MADEFORT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 79.882.734/0001-00, estabelecida, à época do pedido, nesta cidade e comarca de Rio Negrinho/SC. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 5708667 - 5708671 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 09/08/2021, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5711979 e o código CRC CD1BCE3B . 0029055-25.2021.8.24.0710