Circular 75/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 75 DE 12 DE ABRIL DE 2021 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 92/2021. PUBLICIDADE. Encaminha Recomendação n. 92/2021, do Conselho Nacional de Justiça. CIRCULAR DE DIVULAGAÇÃO. Autos n. 0013525-78.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição a publicação da Recomendação CNJ n. 92/2021, que tem por objetivo recomendar aos Órgãos do Poder Judiciário, que "à luz da independência funcional que lhes é assegurada, atuem na pandemia da Covid-19 de forma a fortalecer o sistema brasileiro de saúde e a preservar a vida com observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro", nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 13/04/2021, às 07:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5464715 e o código CRC 2CC5FFCC . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0013525-78.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Autos n. 0002320-18.2021.2.00.0000. Ato Normativo. Recomendação CNJ n. 92/2021. Pandemia Covid-19. Observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 5458124 e n. 5458061 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 13/04/2021, às 07:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5464699 e o código CRC D66B99BD . 0013525-78.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0013525-78.2021.8.24.0710 Assunto: Autos n. 0002320-18.2021.2.00.0000. Ato Normativo. Recomendação CNJ n. 92/2021. Pandemia Covid-19. Observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Presidência desta Corte (Doc. 5458124 ), oriunda do Conselho Nacional de Justiça, que trata da Recomendação n. 92/2021 (Doc. 5458061 ), a qual recomenda aos magistrados que " à luz da independência funcional que lhes é assegurada, atuem na pandemia da Covid-19 de forma a fortalecer o sistema brasileiro de saúde e a preservar a vida com observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ". Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do(s) documento(s) n(s). 5458124 e 5458061 aos magistrados de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 12/04/2021, às 18:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5464630 e o código CRC 38CC1305 . 0013525-78.2021.8.24.0710