Circular CGJ-SC 227/2021 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 227 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5062943-21.2021.8.24.0023, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital, a qual deferiu o processamento da  Recuperação Judicial da empresa  Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda. e outras. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0032957-83.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição que, nos autos n. 5062943-21.2021.8.24.0023, em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital/SC, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial das empresas Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 08.919.635/0001-07, com sede na Avenida Elza Lucchi, n. 1.569, Palhoça/SC, CEP 88.130-600; Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 85.316.149/0001-37, com sede na Avenida Elza Lucchi, n. 1.569, Palhoça/SC, CEP 88.130-600; Jotur Turismo e Fretamento Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 09.035.857/0001-11, com sede na Avenida Elza Lucchi, n. 569, Palhoça/SC, CEP 88.130-600; e CNS – Participações e Empreendimentos Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 04.119.264/0001-10, com sede na Avenida Elza Lucchi, n. 569, Palhoça/SC, CEP 88.130-600,  nos termos dos documentos (n. 5772107 e n. 5772109 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 03/09/2021, às 18:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5772772 e o código CRC 95F08412 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0032957-83.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0032957-83.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial da empresa s Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda. e outras. Deferimento. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 5772107 e n. 5772109 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento do deferimento do processamento "da recuperação judicial da empresas: Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.919.635/0001-07, com sede na Avenida Elza Lucchi, nº 1.569, Palhoça/SC, CEP 88.130-600; Jotur Auto Õnibus e Turismo Josefense Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 85.316.149/0001-37, com sede na Avenida Elza Lucchi, nº 1.569, Palhoça/SC, CEP 88.130-600; Jotur Turismo e Fretamento Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.035.857/0001-11, com sede na Avenida Elza Lucchi, nº 569, Palhoça/SC, CEP 88.130-600 e CNS – Participações e Empreendimentos Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.119.264/0001-10, com sede na Avenida Elza Lucchi, nº 569, Palhoça/SC, CEP 88.130-600" (documento n. 5772141 ). 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 03/09/2021, às 18:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5772230 e o código CRC 01AE9067 . 0032957-83.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0032957-83.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de Deferimento de Recuperação Judicial da empresa s Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda. e outras. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5062943-21.2021.8.24.0023, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresas: Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.919.635/0001-07, com sede na Avenida Elza Lucchi, nº 1.569, Palhoça/SC, CEP 88.130-600; Jotur Auto Õnibus e Turismo Josefense Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 85.316.149/0001-37, com sede na Avenida Elza Lucchi, nº 1.569, Palhoça/SC, CEP 88.130-600; Jotur Turismo e Fretamento Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.035.857/0001-11, com sede na Avenida Elza Lucchi, nº 569, Palhoça/SC, CEP 88.130-600 e CNS – Participações e Empreendimentos Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.119.264/0001-10, com sede na Avenida Elza Lucchi, nº 569, Palhoça/SC, CEP 88.130-600. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 5772107 - 5772109 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 02/09/2021, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5772141 e o código CRC C9796E57 . 0032957-83.2021.8.24.0710