Circular 192/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 192 DE 21 DE JULHO DE 2021 Processo n.: 0011134-53.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. QUARTO SPRINT . REVISÃO DE NORMATIVOS EDITADOS NO ANO DE 2020. REVOGAÇÃO POR OBSOLESCÊNCIA OU PERDA DE OBJETO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina informa aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição os atos normativos revogados por obsolescência ou perda de objeto no curso do quarto sprint do Projeto Simplifica, que abrangeu a revisão dos provimentos, orientações e circulares editados no ano de 2020. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0011134-53.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição as revogações realizadas durante o quarto sprint do Projeto Simplifica, que abrangeu a revisão dos normativos editados pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina no ano de 2020. Os atos encontram-se enumerados abaixo, organizados por ano e, dentro desse, por espécie, com indicação da unidade revisora. O motivo específico da cessação da vigência pode ser consultado nos respectivos pareceres (documentos anexos a esta Circular). Seguem: Espécie Número/Ano Unidade Revisora Orientação 5/2020 Núcleo V Orientação 6/2020 Núcleo V Orientação 9/2020 Núcleo V Orientação 14/2020 Núcleo V Orientação 16/2020 Núcleo V Orientação 21/2020 Núcleo V Orientação 26/2020 Núcleo V Orientação 29/2020 Núcleo V Orientação 32/2020 Núcleo V Orientação 38/2020 Núcleo V Orientação 39/2020 Núcleo V Circular 17/2020 Núcleo II Circular 18/2020 Núcleo II Circular 29/2020 Núcleo II Circular 49/2020 Núcleo II Circular 50/2020 Núcleo II Circular 51/2020 Núcleo II Circular 53/2020 Núcleo II Circular 55/2020 Núcleo II Circular 68/2020 Núcleo II Circular 70/2020 Núcleo II Circular 78/2020 Núcleo II Circular 89/2020 Núcleo II Circular 90/2020 Núcleo II Circular 94/2020 Núcleo II Circular 95/2020 Núcleo II Circular 96/2020 Núcleo II Circular 100/2020 Núcleo II Circular 106/2020 Núcleo II Circular 112/2020 Núcleo II Circular 113/2020 Núcleo II Circular 115/2020 Núcleo II Circular 119/2020 Núcleo II Circular 136/2020 Núcleo II Circular 138/2020 Núcleo II Circular 168/2020 Núcleo II Circular 175/2020 Núcleo II Circular 186/2020 Núcleo II Circular 211/2020 Núcleo II Circular 214/2020 Núcleo II Circular 215/2020 Núcleo II Circular 231/2020 Núcleo II Circular 236/2020 Núcleo II Circular 242/2020 Núcleo II Circular 245/2020 Núcleo II Circular 251/2020 Núcleo II Circular 253/2020 Núcleo II Circular 260/2020 Núcleo II Circular 264/2020 Núcleo II Circular 266/2020 Núcleo II Circular 275/2020 Núcleo II Circular 276/2020 Núcleo II Circular 279/2020 Núcleo II Circular 282/2020 Núcleo II Circular 300/2020 Núcleo II Circular 312/2020 Núcleo II Circular 313/2020 Núcleo II Circular 314/2020 Núcleo II Circular 315/2020 Núcleo V Circular 320/2020 Núcleo II Circular 322/2020 Núcleo II Circular 324/2020 Núcleo II Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 21/07/2021, às 20:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5671620 e o código CRC 86C907D0 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0011134-53.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0011134-53.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Projeto Simplifica - Programa de Desburocratização da Corregedoria-Geral da Justiça PARECER Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, 1. Decisão – Doc. 5627027 Ciente da decisão exarada por Vossa Excelência (Doc. 5627027 ), que acolhe os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor do Núcleo II, Dr. Silvio José Franco (Doc. 5622844 ) e determina o compartilhamento das sugestões, ofertadas pelo primeiro grau de jurisdição, concernentes às precípuas atribuições deste Núcleo V – Direitos Humanos, para conhecimento. 2. Projeto Simplifica - Quarto sprint Trata-se, sinteticamente, de processo administrativo instaurado para reunir os encaminhamentos pertinentes ao Projeto Simplifica, programa de desburocratização implantado por esta Corregedoria com o objetivo de otimizar rotinas administrativas conduzidas pelo órgão e, igualmente, pelas unidades judiciárias de primeiro grau. Para tanto, uma das vertentes seguidas pelo projeto em tela contempla a revisão de todos os normativos e recomendações expedidos por este órgão supervisor desde o ano de 2008, tencionando identificar oportunidades para atualização ou aprimoramento, bem como afastar diretrizes presentemente desnecessárias, por meio da revogação do texto que as contém. Durante o primeiro sprint do Projeto Simplifica, em que se buscou padronizar os expedientes de revisão, uma das diretrizes estabelecidas ditou que a revogação dos provimentos, orientações, circulares e ofícios-circulares originados em processos eletrônicos disponíveis no sei! seria determinada nos autos específicos, para posterior inclusão em ato revogador geral a ser expedido no presente, que cuida do programa em geral. Desde então, contudo, percebeu-se que cuidar de todas as perdas de vigência em um único parecer nos mesmos autos seria uma alternativa consideravelmente mais prática e célere, por diminuir o número de pronunciamentos necessários, sem trazer, por outro lado, qualquer prejuízo para o controle do estado atual de vigência de cada normativo, desde que, depois, a revogação seja informada no processo originário. Nesse viés, o procedimento para levar as alterações normativas demandadas a efeito a partir do segundo sprint , conforme o TAP de Doc. 5422734 -, ficou assim definido: (a) as revogações necessárias serão operacionalizadas todas nos presentes autos, mesmo que determinado normativo já conte com processo sei! próprio, caso em que, entretanto, ser-lhe-á posteriormente juntada cópia do ato revogador, para manter registro atualizado de seu status ; (b) se, diversamente, for necessária a atualização do normativo, então todo o procedimento ocorrerá nos autos que o originaram, onde será elaborado um substitutivo; (c) tratando-se da atualização de ato proveniente de processo físico não migrado para o sei!, será iniciado um processo administrativo para esse fim. Em meio a esse cenário, o parecer que ora se oferta pretende registrar, no contexto do quarto sprint , os atos que, entende-se, são passíveis de revogação, porque não aproveitam mais às rotinas de trabalho internas e tampouco às do primeiro grau, tudo com o escopo de os inserir no já comentado ato geral que lhes encerrará a vigência. Mais especificamente, foram identificadas duas causas a abrir ensejo para a medida proposta, que são a obsolescência do normativo e a sua perda de objeto . Por obsolescência , pretende-se descrever a situação do ato que, conquanto atinente a matéria ainda relevante para a atuação de magistrados e servidores, deixou de condizer com as regras aplicáveis atualmente, seja por alteração normativa que o tenha inutilizado, por ter sido substituído por outro ato com o mesmo objeto ou, mais singelamente, em virtude da transição entre sistemas eletrônicos. Dentre os atos que não contam com processo próprio junto ao sei, enquadram-se nesta situação os seguintes: Ano 2020 Espécie Número/Ano Teor resumido e justificativa Orientação 5/2020 Teor resumido: Estabelece medidas temporárias a serem observadas pelos Magistrados com atuação na área criminal, da execução penal e da infância e da juventude em face do forte avanço do coronavírus (Covid-19) no Estado de Santa Catarina. Autos n. 0012996-93.2020.8.24.0710. Justificativa: REVOGAÇÃO. Verifica-se a necessidade de revogação do ato normativo, tendo em vista a edição da Orientação n. 6, de 17 de março de 2020, que dispõe: “ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/GMF. Estabelece novas diretrizes aos Magistrados com atuação na área criminal, de execução penal e da infância e juventude em relação ao avanço do coronavírus (Covid-19) no sistema prisional e socioeducativo de Santa Catarina. Revoga a Orientação Conjunta n. 05 de 16 de março de 2020.” Orientação 6/2020 Teor resumido: Estabelece novas diretrizes aos Magistrados com atuação na área criminal, de execução penal e da infância e juventude em relação ao avanço do coronavírus (Covid-19) no sistema prisional e socioeducativo de Santa Catarina. Revoga a Orientação Conjunta n. 05 de 16 de março de 2020. Autos n. 0012996-93.2020.8.24.0710. Justificativa: REVOGAÇÃO. Vislumbra-se a inafastabilidade de revogação do presente ato normativo em virtude da matéria ser adornada de cunho transitório. Disposições tacitamente revogadas pelas Resoluções Conjuntas 05/2020, 16/2020, 17/2021 e Resolução CM 10/2021. Orientação 9/2020 Teor resumido: Orienta sobre a adoção de medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pelo COVID-19 (Coronavírus). Autos n. 0015614-11.2020.8.24.0710. Justificativa: REVOGAÇÃO. A Orientação CGJ n. 32, de 31 de agosto de 2020, prevê: “ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Orienta sobre a adoção de novas medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da COVID-19.”  Por conta disso, a revogação do ato desvela-se necessária. Orientação 14/2020 Teor resumido: Altera a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 9/2020. Autos n. 0015614-11.2020.8.24.0710. Justificativa: REVOGAÇÃO. A manutenção do ato se descortina desnecessária, considerando que restou modificado pela Orientação CGJ n. 32, de 31 de agosto de 2020, que preconiza: “ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Orienta sobre a adoção de novas medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da COVID-19.” Orientação 16/2020 Teor resumido: Reforça a Orientação Conjunta CGJ/GMF n. 6 de 17 de março de 2020 no que concerne à concessão de saídas temporárias. Autos n. 0012996-93.2020.8.24.0710. Justificativa: REVOGAÇÃO. A revogação do ato normativo em voga é inafastável, haja vista que se trata de matéria de feição transitória. Disposições tacitamente revogadas pelas Resoluções Conjuntas 05/2020, 16/2020, 17/2021 e Resolução CM 10/2021. Orientação 21/2020 Teor resumido: Altera a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 9/2020, para estabelecer novo prazo referente à adoção de medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pela COVID-19 (Coronavírus). Autos n. 0015614-11.2020.8.24.0710. Justificativa: REVOGAÇÃO. O ato em testilha quedou revogado pela Orientação CGJ n. 32, de 31 de agosto de 2020, que preconiza: “ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Orienta sobre a adoção de novas medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da COVID-19.” Orientação 26/2020 Teor resumido: ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Altera a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 9/2020, para estabelecer novo prazo referente à adoção de medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pela COVID-19 (Coronavírus). Autos n. 0015614-11.2020.8.24.0710. Justificativa: REVOGAÇÃO. Vislumbra-se a inafastabilidade de revogação do expediente, tendo em vista a publicação da Orientação CGJ n. 32, de 31 de agosto de 2020, que disciplina: “ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Orienta sobre a adoção de novas medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da COVID-19.” Orientação 29/2020 Teor resumido: ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Altera a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 9/2020, para estabelecer novo prazo referente à adoção de medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pela COVID-19 (Coronavírus). Autos n. 0015614-11.2020.8.24.0710. Justificativa: REVOGAÇÃO. A Orientação CGJ n. 32, de 31 de agosto de 2020, prevê: “ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Orienta sobre a adoção de novas medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da COVID-19.” Assim, oportuna a revogação do ato em apreço. Orientação 32/2020 Teor resumido: ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Orienta sobre a adoção de novas medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da COVID-19. Autos n. 0015614-11.2020.8.24.0710. Justificativa: REVOGAÇÃO. A Orientação CGJ n. 42, de 19 de novembro de 2020, disciplina: “ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Orienta sobre o retorno do atendimento presencial das medidas socioeducativas em meio aberto no Estado de Santa Catarina, bem como revoga a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 32, de 31 de agosto de 2020.” Nesse viés, o ato normativo merece ser revogado. Orientação 38/2020 Teor resumido: Regulamenta os procedimentos de migração das execuções penais para o Eproc, cadastro de novas condenações, saneamento e preenchimento da calculadora de penas. Autos n. 0030786-90.2020.8.24.0710. Justificativa: REVOGAÇÃO. A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1, de 15 de janeiro de 2021, disciplina a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Nesse norte, a Orientação CGJ n. 6, de 29 de abril de 2021, define: “FORO JUDICIAL. JUÍZOS DE EXECUÇÃO PENAL. JUÍZOS CRIMINAIS. CENTRAIS DE MANDADOS. DISTRIBUIÇÃO. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU). CADASTRO DE NOVOS PEC'S, MANDADOS DE INTIMAÇÃO, AGRAVOS E PLANTÃO JUDICIÁRIO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL. Dispõe sobre procedimentos para o cadastro de processos e guias de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a tramitação dos agravos em execução penal, as providências a serem tomadas quanto aos mandados de intimação pendentes no Eproc, o retorno de processos à origem, e sobre a tramitação de pedidos relacionados à execução penal durante o plantão judiciário.” Pelo exposto, a revogação do ato sob análise é medida de rigor. Orientação 39/2020 Teor resumido: Altera a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 32, de 31 de agosto de 2020, a fim de estabelecer novo prazo referente à adoção de medidas preventivas destinadas à proteção dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pela COVID-19 (Coronavírus). Autos n. 0015614-11.2020.8.24.0710. Justificativa: REVOGAÇÃO. A Orientação CGJ n. 42, de 19 de novembro de 2020, dispõe: “ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/CIJMPSC/SDS. Orienta sobre o retorno do atendimento presencial das medidas socioeducativas em meio aberto no Estado de Santa Catarina, bem como revoga a Orientação Conjunta CGJ/CIJMPSC/SDS n. 32, de 31 de agosto de 2020.” Justificada resta, então, a revogação da orientação examinada. Circular 315/2020 Teor resumido: FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. SISTEMA SIPIA SINASE WEB. INFORMAÇÕES TÉCNICAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA USO DA PLATAFORMA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0039997-53.2020.8.24.0710. Justificativa: REVOGAÇÃO. A inafastabilidade da revogação do presente ato normativo é justificada diante da edição da Circular CGJ n. 321, de 3 de novembro de 2020, que prevê: “ FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. SISTEMA SIPIA SINASE WEB. INFORMAÇÕES TÉCNICAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA USO DA PLATAFORMA. DIVULGAÇÃO ÀS EQUIPES MUNICIPAIS QUE EXECUTAM O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA COMARCA QUE SE AFIGURA DE TODO RECOMENDÁVEL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. ARQUIVAMENTO.” Já a expressão perda do objeto , salvo melhor juízo, conecta-se com casos em que a finalidade do normativo exauriu-se naturalmente, pela circunstância de que se destinou a divulgar situação pontual, que não mais subsiste (como datas para correição ou demais eventos com prazo determinado), ou porque foi efetivamente pensado para dar ciência sobre fato novo, e não para ser consultado posteriormente (a exemplo de circulares que divulgam decisões tomadas pelas cortes superiores, na medida em que, parece seguro dizer, a jurisprudência dos tribunais não será pesquisada pelos operadores do direito entre as comunicações da Corregedoria). Nos anos consultados, aqui se enquadram os seguintes atos: Ano 2020 Espécie Número/Ano Teor resumido e justificativa Não há atos de atualização Isso posto, alinham-se abaixo, dentre os provimentos, orientações, circulares e ofícios-circulares mencionados, aqueles que se encontram adunados a processos administrativos eletrônicos, nos quais convirá registrar as revogações determinadas neste momento, para controle: Espécie Número/Ano Autos Orientação 5/2020 0012996-93.2020.8.24.0710 Orientação 6/2020 0012996-93.2020.8.24.0710 Orientação 9/2020 0015614-11.2020.8.24.0710 Orientação 14/2020 0015614-11.2020.8.24.0710 Orientação 16/2020 0012996-93.2020.8.24.0710 Orientação 21/2020 0015614-11.2020.8.24.0710 Orientação 26/2020 0015614-11.2020.8.24.0710 Orientação 29/2020 0015614-11.2020.8.24.0710 Orientação 32/2020 0015614-11.2020.8.24.0710 Orientação 38/2020 0030786-90.2020.8.24.0710 Orientação 39/2020 0015614-11.2020.8.24.0710 Circular 315/2020 0039997-53.2020.8.24.0710 Pormenorizados desta forma os normativos que, neste quarto sprint , foram considerados desinteressantes para a atual regulamentação e orientação dos procedimentos administrativos e jurisdicionais, sugere-se, sub censura : a) a expedição de atos gerais idôneos à revogação dos provimentos, orientações, circulares e ofícios-circulares elencados alhures; e b) o traslado de cópia aos processos indicados pela última das tabelas. Após, opina-se pelo retorno dos autos a este Núcleo V – Direitos Humanos para seguimento das demais etapas do projeto. 3. Despacho – Doc. 5650224 Cuida-se de despacho exarado pela Excelentíssima Senhora Juíza Auxiliar da Presidência, Dra. Carolina Ranzolin Nerbass, encaminhando os presentes autos a este Núcleo V – Direitos, para, em síntese , “dar continuidade às demais etapas do Projeto Simplifica e início aos estudos de aprimoramento em relação às sugestões apresentadas pelos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição” (Doc. 5650224 ). Depreende-se do parecer que repousa no Doc. 5622844 , que o item 2.8 reporta-se à estrutura física/recursos humanos, referenciando que as ideias compartilhadas pelo primeiro grau de jurisdição descortinam a necessidade de “ automatização das apresentações mensais em  juízo  dos  apenados em  regime aberto e para o cumprimento de penas alternativas, bem como dos réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo via terminal na recepção dos fóruns ". Por estar a matéria, em princípio, correlacionada com as atribuições deste Núcleo V – Direitos Humanos e da Presidência do TJSC, quedaram ambos os setores noticiados. Nesse viés, para a análise da viabilidade da contribuição em comento, se a tanto chegar, este Núcleo V – Direitos Humanos, circunscrito às suas atribuições, autuará procedimento próprio. Cientifique-se a e. Presidência. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Rodrigo Tavares Martins Juiz-Corregedor do Núcleo V – Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TAVARES MARTINS , JUIZ-CORREGEDOR , em 18/07/2021, às 23:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5664684 e o código CRC 001290D0 . 0011134-53.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0011134-53.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Projeto Simplifica - Quarto Sprint. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se, sinteticamente, de processo administrativo instaurado para reunir os encaminhamentos pertinentes ao Projeto Simplifica, programa de desburocratização implementado por esta Corregedoria com o objetivo de otimizar rotinas administrativas conduzidas pelo órgão e, igualmente, pelas unidades judiciárias de primeiro grau. Para tanto, uma das vertentes seguidas pelo projeto em tela contempla a revisão de todos os normativos e recomendações expedidos por este órgão supervisor desde o ano de 2008, tencionando identificar oportunidades para atualização ou aprimoramento, bem como afastar diretrizes presentemente desnecessárias, por meio da revogação do texto que as contém. Nesse sentido, o procedimento definido para levar as alterações normativas demandadas a efeito neste quarto sprint do Projeto Simplifica, voltado para o ano de 2020, é o mesmo que já foi utilizado nas etapas anteriores, qual seja: (a) as revogações necessárias serão operacionalizadas todas nos presentes autos, mesmo que determinado normativo já conte com processo sei! próprio, caso em que, entretanto, ser-lhe-á posteriormente juntada cópia do ato revogador, para manter registro atualizado de seu status ; (b) se, diversamente, for necessária a atualização do normativo, então todo o procedimento ocorrerá nos autos que o originaram, onde será elaborado um substitutivo; (c) tratando-se da atualização de ato proveniente de processo físico não migrado para o sei!, será iniciado um processo administrativo para esse fim. Em meio a esse cenário, o parecer que ora se oferta pretende registrar, no contexto do quarto sprint , os atos que, entende-se, são passíveis de revogação, porque não aproveitam mais às rotinas de trabalho internas e tampouco às do primeiro grau, tudo com o escopo de os inserir no já comentado ato geral que lhes encerrará a vigência. Mais especificamente, foram identificadas duas causas a abrir ensejo para a medida proposta, que são a obsolescência do normativo e a sua perda de objeto. Por obsolescência, pretende-se descrever a situação do ato que, conquanto atinente a matéria ainda relevante para a atuação de magistrados e servidores, deixou de condizer com as regras aplicáveis atualmente, seja por alteração normativa que o tenha inutilizado, por ter sido substituído por outro ato com o mesmo objeto ou, mais singelamente, em virtude da transição entre sistemas eletrônicos. Enquadram-se nesta situação os seguintes: Espécie Número Justificativa Circular 68/2020 Determina a priorização dos pedidos de expedição de alvará durante o plantão extraordinário definido pelo CNJ. Regime encerrado em 14/06/2020 (Portaria CNJ n. 79/2020). Circular 89/2020 Alerta sobre a necessidade de manter os serviços de publicação de atos judiciais e administrativos, bem como ressalta que a regra de suspensão do art. 5º da Resolução CNJ n. 313/2020 se refere apenas aos prazos processuais. Questões referentes a estágio anterior da pandemia. O primeiro ponto já não suscita dúvidas, ao passo que o segundo há muito não subsiste. Circular 100/2020 Referente às Metas CNJ de 2020. Sobre as metas de 2021, foi editada a Circular CGJ n. 82/2021, nos mesmos autos. Circular 106/2020 Recomenda a priorização das etapas de registro e validação de solicitações de pagamento pelo sistema AJG/PSC durante a suspensão de prazos determinada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020. Suspensão insubsistente. No mais, inexiste indicativo de desídia das unidades judiciárias quanto às referidas providências neste momento. Circular 138/2020 Esclarece que a retomada dos prazos processuais em virtude da Resolução CNJ n. 314/2020 era válida também quanto aos NPJs de universidades. Questão relativa a momento de transição entre estágios da pandemia, que não mais suscita interesse. Já a expressão perda do objeto, salvo melhor juízo, conecta-se com casos em que a finalidade do normativo se exauriu naturalmente, pela circunstância de que se destinou a divulgar situação pontual, que não mais subsiste (como datas para correição ou demais eventos com prazo determinado), ou porque foi efetivamente pensado para dar ciência sobre fato novo, e não para ser consultado posteriormente (a exemplo de circulares que divulgam decisões tomadas pelas cortes superiores, na medida em que, parece seguro dizer, a jurisprudência dos tribunais não será pesquisada pelos operadores do direito entre as comunicações da Corregedoria). Nos anos consultados, aqui se enquadram os seguintes atos: Espécie Número Justificativa Circular 17/2020 Divulga o deferimento de recuperação judicial. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 18/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 29/2020 Divulga o deferimento de recuperação judicial. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 49/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 50/2020 Divulga decisão proferida pelo STF em ADI. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 51/2020 Divulga decisão proferida pelo STF em ADI. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 53/2020 Divulga decisão proferida pelo STF em ADI. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 55/2020 Divulga decisão proferida pelo STF em ADI. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 70/2020 Divulga o deferimento de recuperação judicial. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 78/2020 Divulga o encerramento de recuperação judicial. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 90/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 94/2020 Encaminha cópias de Orientações já disponíveis no site de TJSC e de documentos que se encontram linkados nessas circulares. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Ademais, a Orientação n. 49/2014 já recebeu nova atualização desde a circular em tela. Circular 95/2020 Encaminha ofício que solicitou a suspensão de atos executivos e decretos de falência pelo prazo de 30 dias em razão da Covid-19, bem como da resposta do CNJ no sentido de que os prazos processuais já se encontravam suspensos e de que a paralisação das falências teria cunho jurisdicional, devendo ser apreciada pelos magistrados em cada processo. Ademais de o prazo requerido pelo pedido já estar ultrapassado e de a suspensão dos prazos processuais já não se manter, entende-se que a circular foi expedida para conhecimento dos magistrados, e não para ser utilizada como instrumento de consulta. Trata-se, pois, de comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 96/2020 Encaminha cópia de Recomendação que, apesar de vigente, encontra-se disponível para consulta no site do CNJ. Ademais, circular expedida para conhecimento dos magistrados, e não para valer como instrumento de consulta. Trata-se, pois, de comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 112/2020 Divulga deferimento de recuperação extrajudicial. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 113/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 115/2020 Divulga decisão do STF em sede de EDcl em RE. Circular editada para cientificar os destinatários, sem pretensão de valer como instrumento de consulta. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 119/2020 Comunica a prorrogação do prazo de suspensão de ações judiciais movidas contra a recuperanda. Ademais de o prazo já ter se exaurido, tratou-se de comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 136/2020 Limita-se a encaminhar cópia da Orientação Conjunta CGJ/COJEPEMEC n. 17/2020. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Ademais, o normativo já foi objeto de atualização posterior. Circular 168/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 175/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 186/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 211/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 214/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 215/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 231/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 236/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 242/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 245/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 251/2020 Divulga a publicação do "Manual de Orientação - Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens" do CNJ. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 253/2020 Divulga endereço de administradora de massa falida. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 260/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 264/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 266/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 275/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 276/2020 Divulga decisão proferida pelo STF em ADI. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 279/2020 Divulga o deferimento de recuperação judicial. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 282/2020 Divulga a publicação de recomendação do CNJ. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 300/2020 Divulga decretação de falência. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 312/2020 Divulga o deferimento de recuperação judicial. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 313/2020 Divulga o deferimento de recuperação judicial. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 314/2020 Divulga o deferimento de recuperação judicial. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 320/2020 Divulga o deferimento de recuperação judicial. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 322/2020 Divulga prazo para a conclusão da digitalização obrigatória. Termo final implementado. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Circular 324/2020 Divulga decisão sobre a titularidade dos créditos a serem apurados em determinada liquidação de sentença. Comunicação pontual sem efeitos prospectivos. Isso posto, alinham-se abaixo, dentre as circulares e ofícios-circulares mencionadas, aqueles que se encontram adunados a processos administrativos eletrônicos, nos quais convirá registrar as revogações determinadas neste momento, para controle: Espécie Número Autos Circular 17/2020 0004827-20.2020.8.24.0710 Circular 18/2020 0003965-49.2020.8.24.0710 Circular 29/2020 0007511-15.2020.8.24.0710 Circular 49/2020 0010261-87.2020.8.24.0710 Circular 50/2020 0010370-04.2020.8.24.0710 Circular 51/2020 0007947-08.2019.8.24.0710 Circular 53/2020 0010364-94.2020.8.24.0710 Circular 55/2020 0074718-65.2019.8.24.0710 Circular 68/2020 0012240-84.2020.8.24.0710 Circular 70/2020 0013904-53.2020.8.24.0710 Circular 78/2020 0014574-91.2020.8.24.0710 Circular 89/2020 0013825-74.2020.8.24.0710 Circular 90/2020 0015280-74.2020.8.24.0710 Circular 94/2020 0081308-58.2019.8.24.0710 Circular 95/2020 0014815-65.2020.8.24.0710 Circular 96/2020 0015282-44.2020.8.24.0710 Circular 100/2020 0013827-44.2020.8.24.0710 Circular 106/2020 0014012-82.2020.8.24.0710 Circular 112/2020 0016636-07.2020.8.24.0710 Circular 113/2020 0017089-02.2020.8.24.0710 Circular 115/2020 38931/2018 Circular 119/2020 0017392-16.2020.8.24.0710 Circular 136/2020 0019306-18.2020.8.24.0710 Circular 138/2020 0019525-31.2020.8.24.0710 Circular 168/2020 0022199-79.2020.8.24.0710 Circular 175/2020 0022770-50.2020.8.24.0710 Circular 186/2020 0021806-57.2020.8.24.0710 Circular 211/2020 0026299-77.2020.8.24.0710 Circular 214/2020 0021806-57.2020.8.24.0710 Circular 215/2020 0026742-28.2020.8.24.0710 Circular 231/2020 0027930-56.2020.8.24.0710 Circular 236/2020 0028791-42.2020.8.24.0710 Circular 242/2020 0029181-12.2020.8.24.0710 Circular 245/2020 0029707-76.2020.8.24.0710 Circular 251/2020 0030378-02.2020.8.24.0710 Circular 253/2020 0029566-57.2020.8.24.0710 Circular 260/2020 0031233-78.2020.8.24.0710 Circular 264/2020 0031555-98.2020.8.24.0710 Circular 266/2020 0031839-09.2020.8.24.0710 Circular 275/2020 0033089-77.2020.8.24.0710 Circular 276/2020 0033015-23.2020.8.24.0710 Circular 279/2020 0033821-58.2020.8.24.0710 Circular 282/2020 0015282-44.2020.8.24.0710 Circular 300/2020 0037676-45.2020.8.24.0710 Circular 312/2020 0038048-91.2020.8.24.0710 Circular 313/2020 0038054-98.2020.8.24.0710 Circular 314/2020 0038036-77.2020.8.24.0710 Circular 320/2020 0040638-41.2020.8.24.0710 Circular 322/2020 0023086-63.2020.8.24.0710 Circular 324/2020 0038036-77.2020.8.24.0710 Afora as circulares cuja revogação é recomendada por este parecer, é válido destacar a situação das Circulares CGJ n. 108/2020 e 205/2020 , oriundas de estudo conjunto entre este Núcleo II e o Núcleo I - Procedimentos Administrativos Disciplinares e Processo de Vitaliciamento -, que abordam a necessidade de comunicação sobre as atividades docentes exercidas pelos juízes de direito, mediante registro junto ao Cadastro de Magistrados da Corregedoria (matéria mais minudenciada pelo primeiro ato), além de envio simultâneo ao e-mail " [email protected]", para facilitar o controle permanente (objeto principal do segundo). Trata-se, aqui, de obrigação imposta pela Resolução n. 34/2007-CNJ , normativo que, entretanto, foi recentemente alterado pela Resolução CNJ n. 373/2021 (de fevereiro do ano atual), a qual modificou a redação de seu artigo 4º-A para derruir a obrigatoriedade de registro dos eventos acadêmicos episódicos dos quais o magistrado tenha participado. Nessa medida, seguindo os parâmetros de atuação definidos para o projeto, atuou-se ao lado no Núcleo I na elaboração de parecer lançado nos autos de origem daquelas circulares (n. 0016575-49.2020.8.24.0710 ), recomendando-lhes atualização por intermédio de novo ato administrativo da mesma espécie, que congregue o teor de ambas as circulares ressaltando o fim da compulsoriedade de encaminhamento quanto àqueles temas retrocitados - embora destacando que o registro mantêm sua importância para o magistrado interessado, porque é levado em conta para a instrução dos concursos de movimentação no quadro da magistratura (conforme o art. 44, IV, do Regimento Interno da CGJ ) -, bem como a desnecessidade, em qualquer caso, de informar esta Corregedoria a respeito por correio eletrônico. Caso esse entendimento seja acolhido por Vossa Excelência, será esta mais uma entrega do Projeto Simplifica neste último sprint de revisão normativa. Pormenorizados, desta forma, as novas entregas e os normativos que, neste quarto sprint , foram considerados desinteressantes para a atual regulamentação e orientação dos procedimentos administrativos e jurisdicionais, sugere-se, sub censura : a) a revogação das circulares indicadas alhures, com emissão de nova circular para cientificar os magistrados e chefes de cartório sobre o ocorrido; e b) o traslado de cópia do novo ato administrativo aos processos indicados pela última das tabelas. Após, opina-se pelo retorno dos autos a este Núcleo II para seguimento das demais etapas do projeto. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 21/07/2021, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5671472 e o código CRC 2360087D . 0011134-53.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÃO Processo n. 0011134-53.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo III - Foro Judicial Assunto: Projeto Simplifica - Quarto S print Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Relativamente ao quarto sprint do Projeto Simplifica, voltado à revisão dos normativos expedidos no ano de 2020, informo que nenhum dos atos publicados pelo Núcleo III naquele ano é passível de revogação ou mesmo de alteração no momento. À elevada consideração de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RUY FERNANDO FALK , JUIZ-CORREGEDOR , em 20/07/2021, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5667274 e o código CRC 5E4EC4A3 . 0011134-53.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÃO Exma. Sra. Corregedora-Geral da Justiça, Em atenção ao quarto sprint do Projeto Simplifica, que revisou os atos normativos expedidos por este Órgão Correicional no ano de 2020, informo: a) No tocante à Circular n. 184/2020, imperioso que permaneça vigente, sem alterações; b) No que respeita às Circulares números 108 e 205/2020, cumpre informar que foi expedido parecer no bojo dos autos 0016575-49.2020.8.24.0710, na data de ontem, em atuação conjunta com o Núcleo II, revogando os normativos e expedindo, em substituição, a Circular n. 191, que contempla as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 373/2021. É o que havia a informar. À elevada apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA VIZZOTTO BRASIL , COORDENADOR DE NÚCLEO , em 21/07/2021, às 10:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5671257 e o código CRC FEBA834A . 0011134-53.2021.8.24.0710