Circular CGFE-SC 216/2021 Indisponibilidade de bens estrangeiros

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 216 DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Foro Extrajudicial. Pedido de Providências. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Indisponibilidade de Bens de Estrangeiros. Excepcional Impossibilidade de Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade. Expedição de Circular para Cumprimento da Solicitação. Senhores Delegatários de serviços notariais e de registro de imóveis, Comunico os termos do parecer e da decisão proferida nos autos n. 0029702-20.2021.8.24.0710, e do Ofício-Circular nº 13/2021/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ, a respeito da localização e indisponibilização de bens de estrangeiros. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 19/08/2021, às 13:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5735099 e o código CRC A89A9BDC . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0029702-20.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0029702-20.2021.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de Providência O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão articulador, no Brasil, para a comunicação das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), encaminhou a lista atualizada e consolidada pela Presidência do referido Conselho, e indicou os nomes de “ ABUBAKER SHARIFF AHMED, HASSAN ABDULLAH HERSI ALTURKI, HASSAN DAHIR AWEYS, AHMED ABDI AW-MOHAMED, YASIN ALI BAYNAH, AHMED DIRIYE, OMAR HAMMAMI, FUAD MOHAMED KHALAF, BASHIR MOHAMED MAHAMOUD, FARES MOHAMMED MANAA, ABOUD ROGO MOHAMMED, HASSAN MAHAT OMAR, MAALIM SALMAN e AL-SHABAAB (movimento)” constantes da referida lista, ligados ou associados ao conflito na Somália ou na Eritreia, para conhecimento e medidas em relação à movimentação e indisponibilidade de bens dessas pessoas. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 5735005 ). Expeça-se circular a todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina com cópia integral destes autos para conhecimento e verificação da existência de bens em nome das pessoas indicadas no Ofício-Circular Nº. 13/2021/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ ( 5719429 ) e adoção das medidas solicitadas. Apenas em caso positivo os órgãos interessados deverão ser diretamente comunicados, conforme instruído no Ofício-Circular, sendo desnecessárias quaisquer comunicações a esta Corregedoria. Cientifique-se a autoridade oficiante acerca das providências adotadas. Após cumpridas as providências, encerre-se a tramitação deste procedimento. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 19/08/2021, às 13:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5735052 e o código CRC 75C70F23 . 0029702-20.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0029702-20.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Pedido de Providências. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Indisponibilidade de Bens de Estrangeiros. Excepcional Impossibilidade de Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Expedição de Circular para Cumprimento da Solicitação. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão articulador, no Brasil, para a comunicação das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), encaminhou a lista atualizada e consolidada pela Presidência do referido Conselho, com sanções sobre diversos grupos terroristas, e indicou os nomes de “ ABUBAKER SHARIFF AHMED, HASSAN ABDULLAH HERSI ALTURKI, HASSAN DAHIR AWEYS, AHMED ABDI AW-MOHAMED, YASIN ALI BAYNAH, AHMED DIRIYE, OMAR HAMMAMI, FUAD MOHAMED KHALAF, BASHIR MOHAMED MAHAMOUD, FARES MOHAMMED MANAA, ABOUD ROGO MOHAMMED, HASSAN MAHAT OMAR, MAALIM SALMAN e AL-SHABAAB (movimento) ”, constantes da referida lista, ligados ou associados ao conflito na Somália ou na Eritreia. Dentre as medidas, o requerente solicita aos órgãos que registram a propriedade de bens a verificação da existência de ativos nos referidos nomes e, em caso positivo, a indisponibilização dos seus bens - com comunicação imediata ao Departamento (pelo e-mail institucional csnu@mj.gov.br) de qualquer identificação e/ou tentativa de transferência desses bens, assim como ao Conselho de Atividades Financeiras (COAF). Considerando que são pessoas estrangeiras cujos dados impedem a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), opino pela emissão de circular a todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina para conhecimento e verificação da existência de bens em nome de “ ABUBAKER SHARIFF AHMED, HASSAN ABDULLAH HERSI ALTURKI, HASSAN DAHIR AWEYS, AHMED ABDI AW-MOHAMED, YASIN ALI BAYNAH, AHMED DIRIYE, OMAR HAMMAMI, FUAD MOHAMED KHALAF, BASHIR MOHAMED MAHAMOUD, FARES MOHAMMED MANAA, ABOUD ROGO MOHAMMED, HASSAN MAHAT OMAR, MAALIM SALMAN e AL-SHABAAB (movimento)”, assim como dos demais nomes listados no documento disponível em https://legado.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/csnu , conforme indicado no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 13/2021/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ ( 5719429 ) e, em caso positivo, sejam adotadas as medidas solicitadas. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 18/08/2021, às 18:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5735005 e o código CRC 1B70DA64 . 0029702-20.2021.8.24.0710