Circular CGJ-SC 217/2021 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 217 DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Processo n.: 0029972-44.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5053771-55.2021.8.24.0023, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital, a qual decretou a falência de Gilcemar Flores Cardoso & Cia. Ltda. - Me, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 13.571.627/0001-44. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0029972-44.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a decretação da falência de Gilcemar Flores Cardoso & Cia. Ltda. - Me, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 13.571.627/0001-44, com sede na Rua Orlando Francisco Coelho, 304, no bairro Forquilhinhas, município de São José-SC, CEP 88.100-000, conforme sentença proferida nos autos n. 5053771-55.2021.8.24.0023 (documento n. 5724150 ), em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas, da comarca da Capital, nos termos do Ofício n. 310017739808 (documento n. 5724147 ), do parecer (n. 5734323 ) e da decisão (n. 5734402 ) que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 18/08/2021, às 17:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5737104 e o código CRC CF547736 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0029972-44.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0029972-44.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Falência de Gilcemar Flores Cardoso & Cia. Ltda. - ME. Divulgação. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópia desta decisão, do parecer retro e do documento n. 5724150 , para conhecimento da decretação da falência da empresa Gilcemar Flores Cardoso & Cia. Ltda. - ME. ​ 3. Cumprido o item antecedente, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 18/08/2021, às 17:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5734402 e o código CRC 595620E1 . 0029972-44.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0029972-44.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Falência de GILCEMAR FLORES CARDOSO & CIA. LTDA. - ME. Divulgação. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se, em síntese, de ofício encaminhado pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis (doc. 5724147 ) com o objetivo de comunicar a decretação de falência da sociedade empresária GILCEMAR FLORES CARDOSO & CIA. LTDA. - ME (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 13.571.627/0001-44, com sede na Rua Orlando Francisco Coelho, 304, no bairro Forquilinhas, cidade de São José-SC, CEP 88.100-000), nos termos da sentença proferida nos autos n. 5053771-55.2021.8.24.0023 (cópia de doc. 5724150 ). Dada a relevância do ocorrido e suas possíveis repercussões para ações eventualmente em curso no estado, sugere-se a expedição de circular, com cópia do documento de protocolo 5724150 e deste parecer, aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e adoção das providências pertinentes. Após, sem mais o que tratar, recomenda-se tão somente o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de praxe. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 17/08/2021, às 14:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5734323 e o código CRC BDABFFED . 0029972-44.2021.8.24.0710