Circular CGFE-SC 253/2021 Selos e ajuda de custo

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 253 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 FORO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES REFERENTES AOS SELOS DE FISCALIZAÇÃO E AJUDA DE CUSTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º E ART. 14, § 2º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 175/1998. OS NOVOS VALORES DA AJUDA DE CUSTO DEVERÃO SER OBSERVADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022. Senhores(as) Juízes(as) Diretores(as) do Foro, Senhores(as) Juízes(as) de Direito com competência em registros públicos, e Senhores(as) Notários(as) e Registradores(as). Encaminho cópia da decisão (n. 5842923) exarada nos autos n. 0033720-84.2021.8.24.0710, bem como da Resolução CM N. 18/2021, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 3.633, de 27.9.2021, na qual o egrégio Conselho da Magistratura atualizou monetariamente os valores dos selos de fiscalização e da ajuda de custo, consoante o art. 8º, parágrafo 3º e art. 14, I, II e III, ambos da Lei Complementar estadual n. 175/98. Ressalta-se que os valores atualizados dos selos de fiscalização previstos no mencionado instrumento normativo produzirão efeitos partir de 1º de janeiro de 2022. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 06/10/2021, às 17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5843174 e o código CRC 6D942AC1 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0033720-84.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0033720-84.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Atualização monetária dos valores da ajuda de custo Na sessão do dia 13-9-2021, o egrégio Conselho da Magistratura decidiu, por unanimidade, aprovar a minuta de resolução que atualiza monetariamente os valores dos selos de fiscalização e da ajuda de custo previstos no art. 8º e nos incisos I, II e III do art. 14 da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998. (doc. 5807028 ) A decisão resultou na edição da Resolução CM n. 18 de 13 de setembro de 2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico n. 3.633, de 27 de setembro de 2021, pág. 6. Com isso, determino: 1) a expedição de circular aos juízes diretores de foro e aos de registros públicos, bem como aos notários, registradores e escrivães de paz, com cópia da Resolução CM n. 18/2021, para conhecimento; 2) após, a remessa dos autos à Assessoria de Informática desta Corregedoria, para que promova a divulgação, no sítio do Portal Extrajudicial, dos novos valores dos selos de fiscalização e da ajuda de custo, a atualização do sistema de compra de selos (área restrita) e a implementação dos novos valores dos selos de fiscalização a partir de 1º de janeiro de 2022 , nos termos previstos na Resolução CM N. 18/2021; e 3) por fim, que o Núcleo IV promova a atualização do sistema informatizado e a implementação dos novos valores do benefício da ajuda de custo (art. 14, I, II e III, da Lei Complementar Estadual n. 175/98), nos termos da Resolução CM N. 18/2021, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Cumpridas as determinações, encerre-se a tramitação dos presentes autos. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 06/10/2021, às 17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5842923 e o código CRC 84D2E932 . 0033720-84.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO RESOLUÇÃO CM N. 18 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Atualiza monetariamente os valores dos selos de fiscalização e da ajuda de custo previstos no art. 8º e nos incisos I, II e III do art. 14 da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998. O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , considerando a decisão proferida na sessão ordinária do dia 13 de setembro de 2021; e o exposto no Processo Administrativo n. 0033720-84.2021.8.24.0710, RESOLVE: Art. 1º Os valores dos selos de fiscalização, estabelecidos no art. 8º da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998, ficam atualizados monetariamente na forma do Anexo I desta resolução. Art. 2º Os valores da ajuda de custo às serventias extrajudiciais deficitárias, estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 14 da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998, ficam atualizados monetariamente na forma do Anexo II desta resolução. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Desembargador Ricardo Roesler Presidente ANEXO I SELO DE FISCALIZAÇÃO (RESOLUÇÃO CM N. 18 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021) Selo de fiscalização Valor unitário reajustado cobrado do usuário Custo de aquisição para os serventuários Valor destinado às serventias Selo Normal (1 ato) R$ 3,11 R$ 2,89 R$ 0,22 Selo D.U.T. R$ 4,44 R$ 4,22 R$ 0,22 Selo Escritura com Valor R$ 15,56 R$ 15,34 R$ 0,22 ANEXO II AJUDA DE CUSTO (RESOLUÇÃO CM N. 18 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021) Ajuda de custo mensal – hipóteses de cabimento (Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998) Valor da ajuda de custo Escrivania de Paz – Comarca Não Instalada (inciso I do art. 14) R$ 2.273,03 Registro Civil (inciso II do art. 14) R$ 1.859,58 Escrivania de Paz – Entrância Final e Especial (inciso III do art. 14) R$ 1.446.43 Documento assinado eletronicamente por Ricardo Jose Roesler , PRESIDENTE , em 24/09/2021, às 18:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5807028 e o código CRC 24793437 . 0033720-84.2021.8.24.0710