Provimento 28/2021

processo-00180682720218240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 28 DE 20 DE MAIO DE 2021 Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, parasimplificar o procedimento de cadastro dos documentosrelacionados aos juízes de paz. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n.85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0018068-27.2021.8.24.0710, que trata da necessidade de alterar o comando do § 2º do art.114-B do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para simplificar oprocedimento carregamento dos documentos relacionados ao cadastro dos juízesde paz, RESOLVE:Art. 1º O texto do § 2º do art. 114-B do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 114-B ...................................................................................§ 2º O chefe de secretaria do Foro realizará o cadastro de novo juiz de paz e atualizaráo existente mediante acesso à área restrita do Portal do Extrajudicial, com cópia do atode nomeação ou de exoneração, no prazo de 5 (cinco) dias da sua publicação.Art.2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 27/05/2021, às 15:51, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5543458 e ocódigo CRC CCF70B8D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 5543458v7 Provimento CGJ 28 (5543458) SEI 0018068-27.2021.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 28 (5543458) SEI 0018068-27.2021.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 28 (5543458)