Provimento CGFE-SC 28/2021 Cadastro de juízes de paz
Provimento
Misto
Baixa
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Secretarias de Juízes de Paz responsáveis pelo cadastro no Portal do Extrajudicial
O que a serventia precisa fazer
Atualizar documentos de nomeação/exoneração de juízes de paz no Portal em até 5 dias
Atos que citam ou alteram este
- Circular CGFE-SC 136/2021 — Juiz de paz — cadastro
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para simplificar o procedimento de cadastro dos documentos relacionados aos juízes de paz.
Classificação por IA
Altera o § 2º do art. 114-B do Código de Normas da CGJ-SC para simplificar o cadastro e a atualização dos juízes de paz. O chefe de secretaria do Foro passa a fazê-lo na área restrita do Portal do Extrajudicial, com cópia do ato de nomeação ou exoneração, em até 5 dias da publicação.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPN
TEMAS
Registro Civil
Casamento
Código de Normas
Provimento da CGJ
Prazo
Motivo da relevância: O cadastro de juízes de paz interessa ao registro civil, pois eles celebram casamentos. Porém, a obrigação e o prazo recaem sobre o chefe de secretaria do Foro, servidor judicial. O ato não cria dever novo nem altera procedimento para os registradores, e o impacto nas serventias é apenas indireto e informativo.
TRECHOS-CHAVE
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas
§ 2º O chefe de secretaria do Foro realizará o cadastro de novo juiz de paz e atualizará o existente mediante acesso à área restrita do Portal do Extrajudicial
com cópia do ato de nomeação ou de exoneração, no prazo de 5 (cinco) dias da sua publicação.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:12
processo-00180682720218240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 28 DE 20 DE MAIO DE 2021
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, parasimplificar o procedimento de cadastro dos documentosrelacionados aos juízes de paz.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n.85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0018068-27.2021.8.24.0710, que trata da necessidade de alterar o comando do § 2º do art.114-B do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para simplificar oprocedimento carregamento dos documentos relacionados ao cadastro dos juízesde paz,
RESOLVE:Art. 1º O texto do § 2º do art. 114-B do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 114-B ...................................................................................§ 2º O chefe de secretaria do Foro realizará o cadastro de novo juiz de paz e atualizaráo existente mediante acesso à área restrita do Portal do Extrajudicial, com cópia do atode nomeação ou de exoneração, no prazo de 5 (cinco) dias da sua publicação.Art.2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16
(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 27/05/2021, às 15:51, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5543458 e ocódigo CRC CCF70B8D.
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Provimento CGJ 28 (5543458) SEI 0018068-27.2021.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 28 (5543458) SEI 0018068-27.2021.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 28 (5543458)
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/74