Circular CGJ-SC 106/2021 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 106 DE 10 DE MAIO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. autos n. 5027546-95.2021.8.24.0023, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis, a qual deferiu o processamento da Recuperação Judicial. da Empresa Floripa Comércio de Calçados e Acessórios EIRELI EPP. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0017399-71.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a prolação de decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial. da Empresa Floripa Comércio de Calçados e Acessórios EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 11435665000144, com sede na Rua Coronel Teixeira Oliveira, n. 305, Sala 01, Centro, Biguaçu-SC, nos termos do Ofício n. 310014020405 (documento n. 5516913 ), da decisão proferida na Recuperação Judicial n. 5027546-95.2021.8.24.0023/SC (documento n. 5516924 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 12/05/2021, às 09:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5517819 e o código CRC CC624049 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0017399-71.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0017399-71.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação. Processamento Recuperação Judicial. Empresa: Floripa Comércio de Calçados e Acessórios EIRELI EPP. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do Ofício n. 310014020405 (documento n. 5516913 ), da decisão proferida na Recuperação Judicial n. 5027546-95.2021.8.24.0023/SC (documento n. 5516924 ), do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 12/05/2021, às 09:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5517813 e o código CRC 19CCD25B . 0017399-71.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0017399-71.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação. Processamento Recuperação Judicial. Empresa: Floripa Comércio de Calçados e Acessórios EIRELI EPP. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordata da Comarca de Florianópolis, o qual remete cópia da decisão proferida nos autos n. 5027546-95.2021.8.24.0023, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial. da Empresa Floripa Comércio de Calçados e Acessórios EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 11435665000144, com sede na Rua Coronel Teixeira Oliveira, n. 305, Sala 01, Centro, Biguaçu-SC. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 5516913 - 5516924 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 11/05/2021, às 08:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5517750 e o código CRC EAA981B5 . 0017399-71.2021.8.24.0710