Circular CGJ-SC 107/2021 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 107 DE 10 DE MAIO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 5000238-22.2020.8.24.0055, da 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho/SC, a qual decretou a falência da empresa ALDONI COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA - EPP , inscrita no CNPJ sob o n. 82.966.987/0001-68. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0017296-64.2021.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a decretação da falência da empresa acima indicada, em conformidade com a decisão proferida nos autos n. 5000238-22.2020.8.24.0055, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho/SC, e nos termos do Ofício  n. 5515606 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 12/05/2021, às 09:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5520469 e o código CRC 6AF1161A . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0017296-64.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0017296-64.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Falência - Decretação - Autos n. 5000238-22.2020.8.24.0055 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do Ofício n. 5515606 , desta decisão e do parecer  aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 12/05/2021, às 09:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5520458 e o código CRC 4E1D843B . 0017296-64.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0017296-64.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Falência - Decretação - Autos n. 5000238-22.2020.8.24.0055 Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho/SC por meio do Ofício n. 310014003239, com cópia da decisão proferida nos autos n. 5000238-22.2020.8.24.0055 (doc. 5515606 ​), que decretou a falência da empresa ALDONI COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA - EPP , inscrita no CNPJ sob o n. 82.966.987/0001-68. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias do documento n. 5515606 , deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 11/05/2021, às 08:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5520437 e o código CRC 949F8D60 . 0017296-64.2021.8.24.0710