Circular 170/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 170 DE 02 DE JULHO DE 2021 Foro Extrajudicial. Pedido de Providências. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Indisponibilidade de Bens de Estrangeiros. Excepcional Impossibilidade de Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade. Expedição de Circular para Cumprimento da Solicitação. Senhores Delegatários de serviços notariais e de registro de imóveis, Comunico os termos do parecer e da decisão proferida nos autos n. 0023465-67.2021.8.24.0710 , e do Ofício-Circular nº 11/2021/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ, a respeito da localização e indisponibilização de bens de estrangeiros. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 05/07/2021, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5628603 e o código CRC 3E2D5D4B . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0023465-67.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0023465-67.2021.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Indisponibilidade de bens de estrangeiros. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão articulador, no Brasil, para a comunicação das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), encaminhou a lista atualizada e consolidada pela Presidência do referido Conselho, com sanções sobre à Al-Qaeda e ao ISL, e indicou o nome de Mohammed Masood Azhar Alvi constante nessa lista de investigados ou acusados de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados, para conhecimento e medidas em relação à movimentação e indisponibilidade de bens dessas pessoas. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 5621748 ). Expeça-se circular a todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina com cópia integral destes autos para conhecimento e verificação da existência de bens em nome das pessoas indicadas no Ofício-Circular Nº. 11/2021/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ ( 5619131 ) e adoção das medidas solicitadas. Apenas em caso positivo os órgãos interessados deverão ser diretamente comunicados, conforme instruído no Ofício-Circular, sendo desnecessárias quaisquer comunicações a esta Corregedoria. Cientifique-se a autoridade oficiante acerca das providências adotadas. Após cumpridas as providências, encerre-se a tramitação deste procedimento. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 30/06/2021, às 23:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5621788 e o código CRC 48B6F29F . 0023465-67.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0023465-67.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Indisponibilidade de bens de estrangeiros. Pedido de Providências. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Indisponibilidade de Bens de Estrangeiros. Excepcional Impossibilidade de Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Expedição de Circular para Cumprimento da Solicitação. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão articulador, no Brasil, para a comunicação das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), encaminhou a lista atualizada e consolidada pela Presidência do referido Conselho, com sanções sobre à Al-Qaeda e ao ISL, e indicou o nome de Mohammed Masood Azhar Alvi constante nessa lista de investigados ou acusados de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. Dentre as medidas, o requerente solicita aos órgãos que registram a propriedade de bens a verificação da existência de ativos no referido nome e demais e, em caso positivo, a indisponibilização dos seus bens - com comunicação imediata ao Departamento (pelo e-mail institucional [email protected]) de qualquer identificação e/ou tentativa de transferência desses bens, assim como ao Conselho de Atividades Financeiras (COAF). Considerando que são pessoas estrangeiras cujos dados impedem a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), opino pela emissão de circular a todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina para conhecimento e verificação da existência de bens em nome de “ Mohammed Masood Azhar Alvi”, assim como dos demais integrantes da rede terrorista Al-Qaeda e do ISL listados no documento disponível em https://legado.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/csnu , conforme indicado no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 11/2021/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ ( 5619131 ) e, em caso positivo, sejam adotadas as medidas solicitadas. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 30/06/2021, às 19:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5621748 e o código CRC 2E3AAB86 . 0023465-67.2021.8.24.0710