Circular 171/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 171 DE 05 DE JULHO DE 2021 FORO EXTRAJUDICIAL. ATO NORMATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ELETRÔNICO DE APOSTILAMENTO. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 392/2021, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO CNJ N. 228/2016. APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA. PROVIDÊNCIAS. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras de Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0020148-61.2021.8.24.0710, que noticia a edição da Resolução CNJ n. 392/2021, que altera a Resolução CNJ n. 228/2016. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 05/07/2021, às 15:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5630914 e o código CRC 6E943AAB . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0020148-61.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0020148-61.2021.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: alteração da Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016 Trata-se de expediente em que se noticiou a alteração da Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que “regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila)”. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (doc. 5630883 ). Expeça-se circular aos juízes diretores do foro e com competência em matéria de registros públicos, e aos delegatários de serventias notariais e registrais deste Estado acerca da regulação do ato de apostilamento nos termos da Resolução CNJ n. 392/2021. No intuito de favorecer a disseminação do conhecimento, determino a divulgação do teor da decisão aos chefes de secretaria do foro por meio da lista [email protected]. Cientifique-se a Ministra Corregedora Nacional de Justiça nos autos n. 0003194-03.2021.2.00.0000 sobre a ciência desta Corregedoria quanto à regulação encaminhada e a expedição de circular para cientificação de juízes e delegatários. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos estará encerrada. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 05/07/2021, às 15:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5630900 e o código CRC A75A6D4A . 0020148-61.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0020148-61.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: alteração da Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016 Foro Extrajudicial. Ato normativo. Conselho Nacional de Justiça. Sistema Eletrônico de Apostilamento. Edição da Resolução CNJ n. 392/2021, que altera a Resolução CNJ n. 228/2016. Aperfeiçoamento do sistema. Providências. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de expediente em que se noticiou a alteração da Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que " regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila)” . É o relatório. 2. Por meio da Resolução CNJ n. 392, de 26 de maio de 2021, o Conselho Nacional de Justiça alterou dispositivos da Resolução CNJ n. 228/2016, a fim de aperfeiçoar o atual sistema eletrônico de apostilamento. Aos arts. 7º e 9º da Resolução CNJ n. 228/2016, foram acrescentados, respectivamente, os §§ 1º e 2º e o parágrafo único: Art. 7º. [...] § 1º. Os campos 3 (três) e 4 (quatro) serão preenchidos em língua portuguesa, podendo ser acrescidos outros idiomas, mediante apresentação de tradução juramentada do documento original. § 2º. A Corregedoria Nacional de Justiça definirá os padrões de segurança, validade e eficácia para a aposição da apostila em documento assinado eletronicamente e da emissão de apostila em meio eletrônico. [...] Art. 9º. [...] Parágrafo único. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá, sob sua normatização e fiscalização, delegar, sem ônus para o CNJ, a gestão, administração e manutenção do sistema à Associação de Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR ou outra entidade de representação nacional de todas as especialidades notariais e registrais que venha a substituí-la. Ao caput e incisos I e II do art. 6º, ao caput e §§ 1º , 2º e 3º do art. 8º, e ao caput do art. 11 da Resolução CNJ n. 228/2016, foram dadas as seguintes redações: Art. 6º. O Conselho Nacional de Justiça é a autoridade competente para emitir apostilas em documentos originados no Brasil, podendo delegar o exercício do apostilamento a: I – pessoas jurídicas de direito público e a órgãos públicos, mediante normatização específica da Corregedoria Nacional de Justiça; e II – titulares dos serviços extrajudiciais. [...] Art. 8º. As apostilas serão emitidas e registradas em sistema eletrônico. § 1º. As apostilas serão assinadas com certificado digital e registradas pelo emissor. § 2º. A apostila será emitida desde que realizada a conferência de autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, de autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto. § 3º. O apostilamento de documentos assinados fisicamente dependerá da apresentação do original. [...] Art. 9º. O sistema eletrônico de apostilamento e registro é de propriedade intelectual da União e administrado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça. [...] Art. 11. A apostila em papel será impressa, nos termos de normatização da Corregedoria Nacional de Justiça, carimbada na forma do Anexo II desta Resolução e rubricada em campo próprio pela autoridade competente. Por fim, foram revogados o inciso III do art. 6º, o art. 13, o inciso VI do art. 15 e o Anexo III da Resolução CNJ n. 228/2016. A justificativa para alteração da resolução original, conforme voto da Exma. Sra. Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no procedimento de ato normativo n. 0003194-03.2021.2.00.0000, acolhida unanimemente pelos demais Conselheiros, foi o fato de que grande parte dos documentos públicos produzidos no Brasil são nato-digitais, assinados eletronicamente. Nos termos da alterada Resolução CNJ n. 228/2016, era necessário materializar o documento eletrônico e apor a apostila em papel, mesmo no caso do ato ter sido registrado em um sistema eletrônico. Com a edição da nova resolução, será possível apostilar esses documentos eletrônicos exclusivamente em meio digital. Outra mudança trazida foi a atualização do sistema eletrônico: “o texto da Resolução CNJ n. 228/2016 mencionava o SEI Apostila, o qual já não é usado. A União manterá a propriedade intelectual do sistema, mas sua sustentação e evolução poderá ser, sem ônus, transferida para notários e registrados. Os delegatários exercem, sob a fiscalização do Conselho, o serviço de apostilamento, na forma do art. 236 da Constituição da República. Em contrapartida, assumirão as despesas correspondentes” , descreve o voto da Exma. Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 3. À vista do exposto , opino: a) pela cientificação da Exma Senhora Corregedora Nacional de Justiça a respeito do conhecimento da Resolução CNJ n. 392/2021 por parte de Vossa Excelência e das medidas adotadas para divulgação e cumprimento do referido ato normativo; e b) pela cientificação de juízes diretores do foro e com competência em matéria de registros públicos, e também de delegatários de serventias notariais e registrais deste Estado acerca da regulação do ato de apostilamento nos termos da Resolução CNJ n. 392/2021. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 05/07/2021, às 14:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5630883 e o código CRC A39BFCEA . 0020148-61.2021.8.24.0710