Circular CGJ-SC 219/2021 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 219 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5024522-14.2021.8.24.0038, em trâmite no Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas MGM Manutenção Ltda., MGM MV Soluções de Engenharia Ltda. e MGM M Engenharia Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0031059-35.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o processamento da recuperação judicial das  empresas MGM Manutenção Ltda., CNPJ n. 08.744.882/0001-01, com sede na Rua Dona Francisca, 8300, Sala 15, Bloco L, Unidade Guarapere, Distrito Industrial, Joinville/SC, CEP 89219-600; MGM MV Soluções de Engenharia Ltda., CNPJ n. 13.660.218/0001-14; e MGM M Engenharia Ltda., CNPJ n. 79.981.221/0001-48, as duas últimas com sede na Rua Dona Francisca, 8300, Bloco 1, Unidade Catar, Zona Industrial Norte, Joinville/SC, CEP 89219-600, nos termos dos documentos  (n. 5743101 e n. 5743106 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 23/08/2021, às 19:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5744480 e o código CRC 2D0FBC3E . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0031059-35.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0031059-35.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de recuperação judicial. Empresas: MGM Manutenção Ltda., MGM MV Soluções de Engenharia Ltda. e MGM M Engenharia Ltda. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do Ofício n. 310018082114 (documento n. 5743101 ), da decisão n. 5743106 , do parecer retro e da presente, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição para conhecimento do deferimento do "processamento da recuperação judicial das empresas MGM MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ n. 08.744.882/0001-01, com sede na Rua Dona Francisca, 8300, Sala 15, Bloco L, Unidade Guarapere, Distrito Industrial, Joinville/SC, CEP 89219-600, MGM MV SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA., CNPJ n. 13.660.218/0001-14, com sede na Rua Dona Francisca, 8300, Bloco 1, Unidade Catar, Zona Industrial Norte, Joinville/SC, CEP 89219-600 e MGM M ENGENHARIA LTDA., CNPJ n. 79.981.221/0001-48, com sede na Rua Dona Francisca, 8300, Bloco 1, Unidade Catar, Zona Industrial Norte, Joinville/SC, CEP 89219-600" (documento n. 5743101 ). 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 23/08/2021, às 19:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5744472 e o código CRC EC91303F . 0031059-35.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0031059-35.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de recuperação judicial. Empresas: MGM Manutenção Ltda., MGM MV Soluções de Engenharia Ltda. e MGM M Engenharia Ltda. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Joinville, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5024522-14.2021.8.24.0038, que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas: a) MGM MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ n. 08.744.882/0001-01, com sede na Rua Dona Francisca, 8300, Sala 15, Bloco L, Unidade Guarapere, Distrito Industrial, Joinville/SC, CEP 89219-600, b) MGM MV SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA., CNPJ n. 13.660.218/0001-14, e c) MGM M ENGENHARIA LTDA. , CNPJ n. 79.981.221/0001-48, ambas com sede na Rua Dona Francisca, 8300, Bloco 1, Unidade Catar, Zona Industrial Norte, Joinville/SC, CEP 89219-600. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 5743101 - 5743106 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 22/08/2021, às 08:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5744436 e o código CRC 63F12E3B . 0031059-35.2021.8.24.0710