Circular 230/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 230 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). RECOMENDAÇÃO CNJ N. 103/2021. PUBLICIDADE. Ato Normativo CNJ n. 0004153-71.2021.2.00.0000. Edição da Recomendação CNJ n. 103/2021, que "Dispõe sobre a padronização dos documentos necessários para ajuizamento dos processos de recuperação judicial". CIRCULAR DE DIVULAGAÇÃO. Autos n. 0032145-41.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a publicação da Recomendação CNJ n. 103/2021, editada com o propósito de recomendar aos órgãos do Poder Judiciário, "a padronização dos documentos necessários para ajuizamento dos processos de recuperação judicial " , nos termos do julgamento proferido no Ato Normativo CNJ n. 0004153-71.2021.2.00.0000 (documentos n. 5760819 e n. 5760824 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 06/09/2021, às 19:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5779578 e o código CRC 156B4CFE . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0032145-41.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recomendação CNJ n. 103/2021. Ações de recuperação judicial. Ajuizamento. Padronização de documentos. Publicidade 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos  n. 2524074 e n. 2524082 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento da Recomendação CNJ n. 103, de 23 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre a padronização dos documentos necessários para ajuizamento dos processos de recuperação judicial". 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 06/09/2021, às 19:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5779569 e o código CRC 01BB5769 . 0032145-41.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0032145-41.2021.8.24.0710 Assunto: Recomendação CNJ n. 103/2021. Padronização documentos. Ajuizamento ações de recuperação judicial. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos n. 0004153-71.2021.2.00.0000, que dispõe sobre a padronização dos documentos necessários para ajuizamento dos processos de recuperação judicial, fruto do trabalho do Grupo instituído pela Portaria n. 199, de 30/09/2020. . Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos ns. 5760819 e 5760824 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 06/09/2021, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5779520 e o código CRC A2A17156 . 0032145-41.2021.8.24.0710