Circular CGFE-SC 298/2021 Segurança de serventias

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 298 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 EXTRAJUDICIAL. SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS. FURTO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DE NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO CRIMINOSA COORDENADA. INTENSIFICAÇÃO DOS CUIDADOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO DO ACERVO (LEI N. 8.935/1994, ART. 30, I; E CNCGJ, ARTS. 451 E 452). PREVENÇÃO.  NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORIENTAÇÃO GERAL. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras de Foro; Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos da decisão e do parecer por ela acolhido, proferida nos autos virtuais n. 0042491-51.2021.8.24.0710, que alerta quanto à ocorrência de furtos em serventias pelo Estado e orienta sobre a necessidade de adoção de medidas protetivas de conservação do acervo das unidades. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 16/11/2021, às 19:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5933212 e o código CRC 1CDF5C4D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0042491-51.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0042491-51.2021.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Furto em serventias – medidas protetivas Trata-se de orientação acerca da necessidade de ação de medidas protetivas, em razão de furtos ocorridos em serventias do Estado. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 5933169). Por conseguinte, determino: a) a expedição, com urgência , de circular aos juízes diretores do foro e também aos notários e registradores, para ciência e providências na forma do parecer; e b) a cientificação do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS), mediante o envio dos autos, em regime de colaboração. No intuito de favorecer a disseminação do conhecimento, determino a divulgação do teor da decisão aos chefes de secretaria do foro por meio da lista comarcas@tjsc.jus.br. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos deverá ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 16/11/2021, às 19:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5933200 e o código CRC 189A7A27 . 0042491-51.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0042491-51.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Furto em serventias – medidas protetivas Extrajudicial. Serventias notariais e registrais. Furto de equipamentos eletrônicos e de numerário. Possibilidade de ação criminosa coordenada. Intensificação dos cuidados relacionados à conservação do acervo (Lei n. 8.935/1994, art. 30, I; CNCGJ, arts. 451 e 452). Prevenção. Necessidade de adoção de medidas protetivas. Orientação geral. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Chegou ao conhecimento deste Órgão Censor a ocorrência de furtos no Tabelionato de Notas e Protesto de Palhoça e na Escrivania de Paz do distrito de Itoupava, município de Blumenau, com a subtração de diversos equipamentos de informática e de valores que estavam no caixa da unidade. É o breve relato. 2. Inicialmente, esta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial externa sua total solidariedade e apoio às duas serventias que foram vítimas da ação criminosa. Muito embora sejam fatos recentes, ainda pendentes de adequada investigação pela autoridade policial, não há como descartar a hipótese de uma possível ação coordenada de furto, o que requer a adoção de medidas preventivas e o reforço na atuação protetiva. Com efeito, não obstante se presuma que os responsáveis pelas unidades extrajudiciais catarinenses tenham por hábito adotar todas as medidas necessárias para conservação do acervo, mostra-se recomendável lembrar: é dever de notários e registradores a guarda de livros, papéis e documentos em local seguro (Lei n. 8.95/1994, art. 30, I). Vale mencionar ainda que o banco de dados é parte integrante do acervo e que o sistema informatizado de automação, o mobiliário, os equipamentos, entre outros, integram igualmente o acervo enquanto se revelarem indispensáveis à prestação dos serviços notariais e de registro (CNCGJ, arts. 451 e 452). Ainda, pelo fato de notários e registradores possuírem acesso restrito a sistemas de órgãos judiciários, há a necessidade de comunicação das vítimas ao setor de segurança da informação deste Tribunal, para garantia da proteção das informações corporativas e pessoais. Nesse contexto, no intuito de alertar notários e registradores a respeito do ocorrido e da necessidade de serem adotadas medidas de segurança para preservação do acervo das serventias extrajudiciais, entende-se necessária a divulgação de orientação geral e com a urgência que o caso requer. Assim, na eventual - e indesejável - hipótese de ocorrência de situação criminosa na sede da serventia, orienta-se ao notário e registrador: a) formalizar o fato mediante boletim de ocorrência junto à autoridade policial; b) comunicar o fato imediatamente ao juiz diretor do foro respectivo, com o objetivo de se preparar para adoção das primeiras medidas de amparo à unidade vitimada; c) trocar a senha dos sistemas restritos, por meio do procedimento específico no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE); d) comunicar o fato a Vossa Excelência para, dentre outras providências, iniciar a adoção das medidas protetivas relacionadas à segurança digital, notadamente o encaminhamento de informação ao Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS), em face de sua função estratégica para a segurança institucional. 3. Ante o exposto, opino pela cientificação dos juízes diretores do foro, e também dos notários e registradores, com a urgência que o caso requer. Comunique-se ao Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS), deste egrégio Tribunal de Justiça, para ciência e providências que entender cabíveis. É o parecer que submeto à consideração de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 16/11/2021, às 18:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5933169 e o código CRC 0D1E84F5 . 0042491-51.2021.8.24.0710