Circular 158/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 158 DE 24 DE JUNHO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . DEFERIMENTO O PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n.  5046520-86.2021.8.13.0024, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial da empresas Samarco Mineração S/A.. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0023102-80.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Samarco Mineração S/A., inscrita no CNPJ sob n. 16.628.281/0001-61, com sede na Rua Paraíba, n. 1.122, 9º, 10º, 13º e 19º andares, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-918, conforme decisão proferida nos autos n. 5046520-86.2021.8.13.0024, em trâmite na 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos termos do documento do Ofício/Processo n. 5046520-86.2021.8.13.0024 (documento n. 5611745 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 28/06/2021, às 08:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5612600 e o código CRC BD25A73D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0023102-80.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0023102-80.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício/Autos n. 5046520-86.2021.8.13.0024. Comunicação de deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Samarco Mineração S/A. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do Ofício/Processo n. 5046520-86.2021.8.13.0024 (documento n. 5611745 ), do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 28/06/2021, às 08:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5612583 e o código CRC 1042ED82 . 0023102-80.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0023102-80.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício/Autos n. 5046520-86.2021.8.13.0024. Comunicação de deferimento do processamento da Recuperação Judicial da empresa Samarco Mineração S/A. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, que remete cópia da decisão proferida nos autos n.  5046520-86.2021.8.13.0024, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da empresas Samarco Mineração S/A., inscrito no CNPJ sob n. 16.628.281/0001-61, com sede na Rua Paraíba, nº 1.122, 9º, 10º, 13º e 19º andares, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-918. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento de n. 5611745 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 24/06/2021, às 18:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5612328 e o código CRC 288ED04F . 0023102-80.2021.8.24.0710