Circular 58/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 58 DE 18 DE MARÇO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5018912-13.2021.8.24.0023, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial das seguintes empresas: ANS Administração de bens e Participações Eireli; PLASC - Comércio de Embalagens Ltda, PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda e PLASC Embalagens Plásticas Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0010861-74.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de  Jurisdição o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas ANS Administração de Bens e Participações Eireli; PLASC - Comércio de Embalagens Ltda., PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda., todas com sede na Rua Alexandre Sérgio Godinho, 700, Mar das Pedras, Biguaçu/SC, CEP 88.160-000; e PLASC Embalagens Plásticas Ltda., com sede na Rodovia Municipal TF 470, n. 403 Polo Petroquímico - Bairro Rincão dos Pinheiros, Triunfo/RS - CEP 95.840-000, nos autos n. 5018912-13.2021.8.24.0023, que tramitam na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital, nos termos do documento n. 5418967 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 19/03/2021, às 17:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5422772 e o código CRC D4BD2436 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0010861-74.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de deferimento de processamento de recuperação judicial. Empresas: ANS Administração de Bens e Participações Eireli; PLASC - Comércio de Embalagens Ltda., PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda. e PLASC Embalagens Plásticas Ltda. Autos n. 5018912-13.2021.8.24.0023. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do documento n. 5418967 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 19/03/2021, às 17:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5422725 e o código CRC 9C24E113 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0010861-74.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação deferimento de processamento da Recuperação Judicial das seguintes empresas: ANS Administração de bens e Participações Eireli; PLASC - Comércio de Embalagens Ltda, PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda e PLASC Embalagens Plásticas Ltda. Autos n. 5018912-13.2021.8.24.0023. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, que remete cópia da decisão proferida nos autos n. 5018912-13.2021.8.24.0023, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial das seguintes empresas: ANS Administração de Bens e Participações Eireli; PLASC - Comércio de Embalagens Ltda., PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda., todas com sede na Rua Alexandre Sérgio Godinho, 700, Mar das Pedras, Biguaçu/SC, CEP 88.160-000; e PLASC Embalagens Plásticas Ltda., com sede na Rodovia Municipal TF 470, n. 403 Polo Petroquímico - Bairro Rincão dos Pinheiros, Triunfo/RS - CEP 95.840-000. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento de n. 5418967 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 18/03/2021, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5422445 e o código CRC B73E87C9 .