Circular CGJ-SC 205/2021 Gratuidade de atos
Circular
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Serventias notariais e de registro que praticam atos gratuitos (TN, RCPN)
O que a serventia precisa fazer
Apenas ciência — sem providência imediata
Normas citadas por este ato
- Provimento CNJ 50/2015 — Tabela de temporalidade
Ementa
EXTRAJUDICIAL. Temporalidade das declarações comprovantes de hipossuficiência e dos ofícios e requerimentos de atos. Inteligência dos itens 3.1.11 e 3.9.4 do Provimento CNJ n. 50/2015.
Sugestão de aplicação do Provimento CNJ n. 50/2015 aos documentos existentes antes e depois da entrada em vigor da Resolução CM n. 2/2020.
Edição da Resolução n. 11 de 12 de julho de 2021, pelo Conselho da Magistratura, que acrescentou o § 5º da Resolução CM n. 12/2006.
Classificação por IA
Circular da CGJ-SC dirigida a notários e registradores que comunica a Resolução CM n. 11/2021. A resolução acrescentou parágrafo ao art. 5º da Resolução CM n. 12/2006, que regula o ressarcimento dos atos gratuitos, e orienta sobre a temporalidade (guarda) das declarações de hipossuficiência e dos ofícios e requerimentos de atos, à luz do Provimento CNJ n. 50/2015.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPN
TN
TEMAS
Custas e emolumentos
Provimento do CNJ
Registro Civil
Tabelionato de Notas
Motivo da relevância: Comunica alteração normativa no regime de ressarcimento dos atos gratuitos, o que afeta a receita das serventias. Também altera o procedimento de guarda e descarte dos documentos que comprovam a gratuidade.
TRECHOS-CHAVE
Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,
Comunico os termos da Resolução CM n. 11, de 12 de julho de 2021, que acrescentou o parágrafo único ao art. 5º da Resolução CM n. 12/2006
que regulamenta o ressarcimento dos serviços gratuitos praticados pelas serventias notariais e de registro.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 20:10
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 205 DE 04 DE AGOSTO DE 2021
EXTRAJUDICIAL. Temporalidade das declarações comprovantes de hipossuficiência e dos ofícios e requerimentos de atos. Inteligência dos itens 3.1.11 e 3.9.4 do Provimento CNJ n. 50/2015.
Sugestão de aplicação do Provimento CNJ n. 50/2015 aos documentos existentes antes e depois da entrada em vigor da Resolução CM n. 2/2020.
Edição da Resolução n. 11 de 12 de julho de 2021, pelo Conselho da Magistratura, que acrescentou o § 5º da Resolução CM n. 12/2006.
Senhores Notários e Senhoras Notárias,
Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,
Comunico os termos da Resolução CM n. 11, de 12 de julho de 2021, que acrescentou o parágrafo único ao art. 5º da Resolução CM n. 12/2006, que regulamenta o ressarcimento dos serviços gratuitos praticados pelas serventias notariais e de registro.
Documento assinado eletronicamente por
DINART FRANCISCO MACHADO
,
DESEMBARGADOR
, em 05/08/2021, às 17:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
5706627
e o código CRC
C471E111
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br
0008495-62.2021.8.24.0710
Todos os atos deste tipo em 2021 Por ano Todas as normas
Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/774