Circular CGJ-SC 302/2021 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 302 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo n.: 0042047-18.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIJUCAS. CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. EMPRESA MODULO K ESTRUTURAS DE EVENTOS E SERVICOS LTDA. Divulgação da decisão proferida autos n. 5001811-10.2021.8.24.0072/SC, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas, a qual convolou a recuperação judicial da empresa  a falência da empresa Modulo K Estruturas de Eventos e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.107.393/0001-25. Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a convolação da recuperação judicial em falência da empresa Modulo K Estruturas de Eventos e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.107.393/0001-25, nos termos da decisão proferida autos n. 5001811-10.2021.8.24.0072/SC (documento n. 5924527 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 19/11/2021, às 08:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5935444 e o código CRC 27457588 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0042047-18.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0042047-18.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação judicial convolada em falência. Divulgação 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do documento n. 5924527 , do parecer retro e desta decisão, aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para ciência da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 5001811-10.2021.8.24.0072/SC, a qual convolou em falência a recuperação judicial da empresa Modulo K Estruturas de Eventos e Serviços Ltda., bem como para as providências que se fizerem cabíveis. 3. Após, arquivem-se os autos. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 19/11/2021, às 08:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5935443 e o código CRC 130FA3A0 . 0042047-18.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0042047-18.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Falência de empresa. Divulgação. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas (doc. 5924527 ) em que se remete cópia da sentença proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 5001811-10.2021.8.24.0072/SC, na qual restou decretada a falência da empresa MODULO K ESTRUTURAS DE EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 03107393000125. Dada a relevância do ocorrido e suas possíveis repercussões para ações eventualmente em curso no Estado, sugere-se a expedição de circular, com cópia do documento de protocolo n. 5924527 , deste parecer e decisão à ser emitida, aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e adoção das providências pertinentes. Após, sem mais o que tratar, o arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 17/11/2021, às 15:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5935439 e o código CRC 1E49E6E7 . 0042047-18.2021.8.24.0710