Circular 322/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 322 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo n.: 0045443-03.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5036893- 03.2021.8.24.0008/SC pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, a qual deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA  e CRISTAL TURISMO E TRANSPORTES EIRELI. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0045443-03.2021.8.24.0710. Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o deferimento da recuperação judicial das empresas JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA  e CRISTAL TURISMO E TRANSPORTES EIRELI, nos termos do documento n. 5981696 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 07/12/2021, às 07:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5981813 e o código CRC 795AAF16 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0045443-03.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação judicial. Comunicação. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópias do parecer retro, da presente e do documento de protocolo n. 5981696 , para ciência da decisão proferida nos autos n. 5036893- 03.2021.8.24.0008/SC, a qual deferiu o processo de recuperação judicial das empresas JS Locadora de Veiculos Ltda. e Cristal Turismo e Transportes Eireli, pessoas jurídicas de direito privado. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 07/12/2021, às 07:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5981795 e o código CRC BDA1DDA5 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0045443-03.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação judicial. Comunicação. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo juízo de direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau (doc. 5981694 ), em que se remete cópia de decisão proferida nos autos n. 5036893- 03.2021.8.24.0008/SC, por meio da qual defere o processo de recuperação judicial das empresas JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA  e CRISTAL TURISMO E TRANSPORTES EIRELI, pessoas jurídicas de direito privado. Dada a relevância do ocorrido e suas possíveis repercussões para ações eventualmente em curso no Estado, sugere-se a expedição de circular, com cópia do documento de protocolo n. 5981696 e deste parecer, aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e adoção das providências pertinentes. Após, sem mais o que tratar, o arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 06/12/2021, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5981782 e o código CRC 6A9E2D1C .