Circular 78/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 78 DE 14 DE ABRIL DE 2021 Foro Extrajudicial. Pedido de providências. Ministério da Justiça. Indisponibilidade de bens de estrangeiros. Impossibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB). Excepcionalidade. Expedição de circular para cumprimento da Solicitação. Senhores Delegatários e e Senhoras Delegatárias, Demais responsáveis pelos serviços notariais e registrais, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0014240-23.2021.8.24.0710 e do Ofício-Circular n. 10/2021/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ, a respeito da localização e indisponibilização de bens. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 16/04/2021, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5470654 e o código CRC 55124646 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0014240-23.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0014240-23.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Indisponibilidade de bens de estrangeiros O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão articulador no Brasil da comunicação das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), encaminhou Ofício-Circular n. 10/2021/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ, contendo lista atualizada e consolidada das sanções sobre à Al-Qaeda e ao ISIL com nome(s) de pessoa(s) investigada(s) ou acusada(s) de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados (doc. 5469003 ). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (doc. 5470634 ). Expeça-se circular a todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina com cópia integral destes autos para conhecimento e verificação da existência de bens em nome das pessoas indicadas no Ofício-Circular n. 10/2021/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ, e adoção das medidas solicitadas (doc. 5469003 , pág. 2). Apenas em caso positivo os órgãos interessados deverão ser diretamente comunicados, conforme instruído no Ofício-Circular (item 5), sendo desnecessárias quaisquer comunicações a esta Corregedoria. Cientifique-se a autoridade oficiante acerca das providências adotadas. Após cumpridas as providências, encerre-se a tramitação deste procedimento. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 16/04/2021, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5470647 e o código CRC 2D2CADBE . 0014240-23.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0014240-23.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Indisponibilidade de bens de estrangeiros Pedido de providências. Ministério da Justiça. Indisponibilidade de bens de estrangeiros. Impossibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB). Excepcionalidade. Expedição de circular para cumprimento da Solicitação. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão articulador no Brasil da comunicação das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), encaminhou Ofício-Circular n. 10/2021/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ, contendo lista atualizada e consolidada das sanções sobre à Al-Qaeda e ao ISIL com nome(s) de pessoa(s) investigada(s) ou acusada(s) de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados (doc. 5469003 ). Dentre as medidas, o requerente solicita aos órgãos que registram a propriedade de bens a verificação da existência de ativos nos referidos nomes (doc. 5469003 , pág. 2) e, sendo localizado algum ativo, que os bens sejam indisponibilizados, com comunicação imediato ao Departamento ( [email protected] ), de qualquer identificação e/ou tentativa de transferência desses bens, assim como ao Conselho de Atividades Financeiras (COAF). Considerando serem pessoas estrangeiras cujos dados impedem a utilização da CNIB, opino pela emissão de circular a todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina para conhecimento e verificação da existência de bens nos nomes indicados no Ofício-Circular sob n. 10/2021/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ, devendo adotar integralmente as medidas solicitadas. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 15/04/2021, às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5470634 e o código CRC 9308A763 . 0014240-23.2021.8.24.0710