Circular 283/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 283 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Processo n.: 0036182-14.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. VENDA DO HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO PARA O BANCO BRADESCO S.A. DIVULGAÇÃO. Em decorrência de solicitação formulada por representante do Banco HSBC S.A., comunica-se que o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo foi vendido para o Banco Bradesco S.A. e que todos os ofícios expedidos para esse banco devem ser direcionados ao Kirton Bank S.A. – Banco Múltiplo (atual denominação do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, CNPJ 01.701.201/0001-89). CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0036182-14.2021.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição sobre a venda do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo para o Banco Bradesco S.A. nos termos do documento n. 5823154, do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 04/11/2021, às 09:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5892422 e o código CRC 2C0E468F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0036182-14.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0036182-14.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto:  HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo. Vendido para o Banco Bradesco S.A. Divulgação. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Emita-se circular aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, a fim comunicar que o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo foi vendido para o Banco Bradesco S.A. e que todos os ofícios expedidos para esse banco devem ser direcionados ao Kirton Bank S.A. – Banco Múltiplo (atual denominação do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, CNPJ 01.701.201/0001-89). 3. Cientifique-se a Sra. Mariana Coelho Richardson, representante do Banco HSBC S.A., sobre o encaminhamento, com cópias do parecer retro, desta decisão e da circular a ser emitida. 4. Após, arquivem-se. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 04/11/2021, às 09:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5892413 e o código CRC BECE0283 . 0036182-14.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0036182-14.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo. Vendido para o Banco Bradesco S.A. Divulgação. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de processo administrativo autuado em razão de solicitação formulada por Mariana Coelho Richardson, na qualidade de representante do Banco HSBC S.A., por meio de expediente da Central de Atendimento da CGJ-SC (protocolo n. 58167-JQANGF), nos seguintes termos: "Prezados, bom dia. Na qualidade de representantes do Banco HSBC S.A, encaminhamos a anexa procuração, a qual confere poderes para manifestação e formulação de requerimentos perante este Tribunal. Isto posto, informamos e requeremos o que se segue. Nos últimos meses verificamos que vêm sendo ajuizadas equivocadamente uma série de ações em face do Banco HSBC S.A (CNPJ n.º 53.518.684/0001-84 ), em vista de aparente impressão de que este é quem oferece serviços de varejo bancário no Brasil, papel que na verdade é exercido pelo Kirton Bank S.A (CNPJ n.º 01.701.201/0001-89). O Kirton Bank S.A trata-se da nova denominação do HSBC Bank Brasil S.A, instituição que pertencia ao Grupo HSBC, e que foi adquirida pelo Grupo Bradesco em outubro de 2016, tendo esse último incorporado todos os serviço de varejo bancário e agências do Grupo HSBC desde então. Já o Banco HSBC S.A, atual denominação do HSBC S.A Leasing e Arrendamento Mercantil Brasil S.A. , bem como do HSBC Brasil S.A. ¿ Banco de Investimento, não atua no varejo bancário e continua pertencendo ao Grupo HSBC. Portanto, em prol dos princípios da celeridade e economia processual, bem como para evitar possíveis novos ajuizamentos equivocados, informamos que o Banco HSBC S.A e o Kirton Bank S.A são instituições completamente distintas, que oferecem serviços distintos e pertencem a diferentes grupos econômicos. A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de São Paulo inclusive já expediu o comunicado, anexo, para que todos os ofícios expedidos para o HSBC Bank Brasil S.A sejam direcionados ao Kirton Bank S.A. ¿ Banco Múltiplo. Além disso a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal do Paraná determinou o envio do requerimento do Banco HSBC S.A sobre a distinção entre este e o Kirton Bank S.A a todos os juízes do estado. Da mesma forma, a Corregedoria de Goiás também acolheu o pedido e consignou que ¿o pedido do solicitante é totalmente pertinente, eis que tal medida evitará ações equivocadas em seu desproveito, tendo sido já adotada, inclusive, em outras corregedorias estaduais, tais como a do Paraná (Despacho nº 6491976 - GCJ) e a de São Paulo (Comunicado CG nº 2355/2019)¿. Desta forma, serve o presente para requerer que as devidas providências sejam tomadas, e para que sejam encaminhados ofícios aos juízos do estado de Santa Catarina com os esclarecimentos acima prestados. Os documentos comprobatórios a fim de instruir esse requerimento estão disponíveis no seguinte link: https://www.dropbox.com/sh/h6xce5mgkawgh9n/AABidDhDGE7NoBLKBeBjqUzAa?dl=0 Agradecendo pela atenção dispensada, ficamos à disposição. Atenciosamente, Time Pinheiro Guimarães." Nesse contexto, tendo em vista a necessidade de ampla divulgação da matéria para conhecimento (art. 1º, IV do Código de Normas da CGJ ), mostra-se pertinente a expedição de circular. Diante do exposto, sugere-se, sub censura : (a) a emissão de circular aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, a fim comunicar que o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo foi vendido para o Banco Bradesco S.A. e que todos os ofícios expedidos para este banco devem ser direcionados ao Kirton Bank S.A. – Banco Múltiplo (atual denominação do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, CNPJ 01.701.201/0001-89); (b) a comunicação da Sra. Mariana Coelho Richardson, representante do Banco HSBC S.A., sobre os encaminhamentos definidos, com cópias deste parecer e decisão e circular a serem emitidas; e, (c) após, o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 03/11/2021, às 10:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5890438 e o código CRC 1BBC90AD . 0036182-14.2021.8.24.0710