Circular 286/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 286 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. OFICIO CIRCULAR SUSEP N. 132/2021. RESOLUÇÃO SUSEP N. 5/2021. FORMA OFICIAL DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS . PUBLICIDADE. Dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da SUSEP. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0040547-14.2021.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a publicação da Resolução SUSEP n. 5/2021, que altera a Deliberação SUSEP n. 230, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico no âmbito da SUSEP, a partir de 4 de abril de 2022, conforme Ofício Circular n. 132/2021, o parecer e a decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 04/11/2021, às 08:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5900314 e o código CRC 410B3ED6 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0040547-14.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício Circular n. 132/2021/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP. Peticionamento eletrônico. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos  n. 5899699 e 5899889 , do parecer retro e desta decisão, aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Comuniquem-se à Presidência deste Tribunal de Justiça e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) os encaminhamentos ora determinados. 4. Após, arquivem-se. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 04/11/2021, às 08:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5900276 e o código CRC 744D34F8 . 0040547-14.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0040547-14.2021.8.24.0710 Assunto: Ofício Circular nº 132/2021/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP. Peticionamento eletrônico. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Superintendência de Seguros  Privados - Susep - , via mensagem eletrônica, na qual comunica a forma oficial de recebimento de documentos no âmbito daquela Autarquia, nos termos do Art. 1º da Deliberação Susep nº 230, de 12 de novembro de 2019, alterada pela Resolução Susep nº 05 de outubro de 2021, que o Peticionamento Eletrônico no sei!, por meio do "Módulo Externo", é a forma oficial de recebimento de documentos no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep. No mesmo expediente a Susep orienta que futuras demandas à Autarquia sejam encaminhadas por meio eletrônico, mediante acesso ao Portal da instituição (www.susep.gov.br), clicando em "Serviços ao Cidadão", e na sequência, em "Usuário Externo - SEI", com seleção do tipo de processo "Relacionamento Institucional - Demanda do Poder Judiciário". Informa, ao final, que o novo procedimento terá inicio em 04 de abril de 2022 e que os documentos físicos recebidos no Setor de Protocolo Susep não serão processados no sistema de processo eletrônico, sendo admitido exclusivamente o recebimento por meio do Peticionamento Eletrônico Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos ns. 5899699 - 5899889 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 29/10/2021, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5900137 e o código CRC 510C3FA2 . 0040547-14.2021.8.24.0710