← Voltar Abrir PDF original no SABER
WhatsApp

Circular CGJ-SC 313/2021 Recuperação judicial

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 313/2021 Data do ato 24/11/2021 Norma afetada Lei 11.101/2005 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5036893-03.2021.8.24.0008, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau-SC, a qual deferiu o processamento de recuperação judicial das empresas Auto Viação Gadotti Ltda.; Cristal Turismo e Transportes Eireli, e JS Locadora de Veículos Ltda., todas com sede na cidade de Blumenau/SC CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0043693-63.2021.8.24.0710

Classificação por IA

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de três empresas de Blumenau/SC (5ª Vara Cível). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato de mera publicidade dirigido ao foro judicial (magistrados e chefes de cartório de unidades judiciais). A recuperação judicial de sociedades empresárias não afeta serventias extrajudiciais, pois essas sociedades são registradas na Junta Comercial.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA
Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas Auto Viação Gadotti Ltda.
Expeça-se circular [...] aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento da decisão
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 20:14