Circular CGJ-SC 317/2021 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 317 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5005416-52.2020.8.24.0054/SC, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul-SC, a qual concedeu a recuperação judicial às empresas Dasiomir Armarinhos Ltda., matriz e filiais (CNPJ n. 28.519.279/0001-33, 28.519.279/0002-14 e 28.519.279/0003-03); Rosana Comércio de Armarinhos Ltda. (CNPJ n. 29.687.150/0001-05); e, Maria Cecília Comércio de Armarinhos Ltda. (CNPJ n. 34.591.69/0001-52), estabelecidas em Rio do Sul, Santa Catarina. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0024089-53.2020.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a concessão de recuperação judicial às empresas Dasiomir Armarinhos Ltda. (matriz e filiais), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 28.519.279/0003-03, filial, com endereço na Rua Paulo Alves do Nascimento, 1827, Galpão 03, Bairro Pioneiros – Urbano, Lontras/SC, CEP 89.182-000; Rosana Comércio de Armarinhos EIreli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 29.687.150/0001-05, com endereço na Rodovia BR 470, 7325, Bairro Canta Galo, Rio do Sul/SC, CEP 89.163-244, e Maria Cecília Comércio de Armarinhos Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 34.591.679/0001-52, com endereço na Alameda Aristiliano Ramos, 2020, Bairro Santana, Rio do Sul/SC, CEP 89.160-320, nos termos da decisão proferida nos autos n. 5005416-52.2020.8.24.0054/SC, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul (documento n. 5960165 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Florianópolis, 30 de novembro de 2021. Desembargadora Soraya Nunes Lins Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0024089-53.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 310021801916. Recuperação Judicial. Deferimento. Publicidade 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do Ofício n. 310021801916 (documento n. 5960165 ), do parecer retro e desta decisão, aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para ciência dos termos da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 5005416-52.2020.8.24.0054/SC, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Florianópolis, 30 de novembro de 2021. Desembargadora Soraya Nunes Lins Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0024089-53.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 310021801916 . Concessão de Recuperação Judicial das empresas: Dasiomir Armarinhos Ltda., Rosana Comércio de Armarinhos EIRELI e Maria Cecília Comércio de Armarinhos EIRELI. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul-SC, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5005416-52.2020.8.24.0054/SC (doc. 5960165 ), que concedeu recuperação judicial em favor das empresas: DASIOMIR ARMARINHOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.519.279/0003-03, Filial, com endereço na Rua Paulo Alves do Nascimento, 1827, Galpão 03, Bairro Pioneiros – Urbano, Lontras/SC, CEP 89.182-000; ROSANA COMÉRCIO DE ARMARINHOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.687.150/0001-05, com endereço na Rodovia BR 470, 7325, Bairro Canta Galo, Rio do Sul/SC, CEP 89.163-244, e MARIA CECÍLIA COMÉRCIO DE ARMARINHOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.591.679/0001-52, com endereço na Alameda Aristiliano Ramos, 2020, Bairro Santana, Rio do Sul/SC, CEP 89.160-320 Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento de n. 5960165 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 29/11/2021, às 13:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5962054 e o código CRC F9158164 .