Circular 335/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 335 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Foro extrajudicial. Pedido de Providências. Serviços de notas e registros. Comunicação acerca do acórdão do Conselho da Magistratura acerca da suspensão facultativa do expediente nos dias 23 e 30.12.2021. Deferimento. Ressalva do atendimento obrigatório em regime de plantão dos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Ampla divulgação aos usuários do serviço. Precedentes. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do acórdão proferido proferidos nos autos n. 0044134-44.2021.8.24.0710, acerca da suspensão facultativa das atividades notariais e registrais, excepcionalmente, nos dias 23 e 30.12.2021, devendo-se observar, em caso de adesão, a obrigatoriedade da prestação do serviço de registro civil de pessoas naturais em regime de plantão, nos termos do artigo 8º, parágrafo único, da Lei n. 6.015/1973 c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n. 8.935/1994. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 15/12/2021, às 14:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6005834 e o código CRC 93DE0F05 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0044134-44.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Decisão do Conselho da Magistratura - expediente nos dias 23 e 30/12 Trata-se de decisão proferida pelo Conselho da Magistratura (5991354), que acolheu o pedido formulado pela Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina - ANOREG/SC no sentido de determinar a suspensão facultativa das atividades notariais e registrais catarinenses nos dias 23.12.2021 e 30.12.2021, com a ressalva da prestação dos serviços atinentes ao Registro de Pessoas Naturais, inclusive em regime de plantão, nos termos do artigo 8º, parágrafo único, da Lei n. 6.015/1973 c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n. 8.935/1994. Dou-me por cientificado dos termos do respeitável acórdão. Outrossim, depreende-se da referida decisão que já houve a determinação de divulgação do seu conteúdo na página eletrônica deste Tribunal de Justiça, bem como ao requerente, que por sua vez, providencie a notificação dos responsáveis das serventias catarinenses. Todavia, no intuito de favorecer a disseminação do tema aqui decidido, entendo pertinente a cientificação de todos os notários, notárias, registradores e registradoras do Estado de Santa Catarina, bem como aos Juízes Diretores do Foro e Juízas Diretoras do Foro e com competência em Registros Públicos, quanto aos termos do acórdão proferido, com cópia do documento (5991354). Expeça-se Circular. Cumpridas as determinações, o processo estará encerrado nesta Corregedoria. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 15/12/2021, às 14:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6005831 e o código CRC F857AAF5 .