PDF 0087091-84.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 343 DE 15 DE JUNHO DE 2026
Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça
FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. VIOLÊNCIADOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PRÊMIO JUÍZA VIVIANEVIEIRA DO AMARAL. PREMIAÇÃO E VALORIZAÇÃO DEBOAS PRÁTICAS VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DAVIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DIVERSAS CATEGORIAS.INSCRIÇÕES ATÉ 20/06/2026. Autos n. 0087091-84.2026.8.24.0710
1. Encaminho a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) deprimeiro grau de jurisdição, com competência de atuação na área da violênciadoméstica e familiar contra a mulher, para ciência e adoção das providênciasque se fizerem necessárias, cópia do parecer (doc. 10788528), da decisão(doc. 10788531) e do Ofício Circular n. 4/2026/CPVT (doc. 10773600), paracomunicar-lhes da 6ª edição do “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”,lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), convidando-os à inscrição, até20/06/2026, dos projetos desenvolvidos em suas unidades judicantes que seafigurem elegíveis ao concurso.
2. As inscrições devem ser realizadas através de formulário eletrônicodisponível no seguinte endereço: https://formularios.cnj.jus.br/premio-viviane-amaral-2026/
3. Maiores informações podem ser encontradas na página institucionald o “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”:https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/premio-cnj-juiza-viviane-vieira-do-amaral/6a-edicao-2026/
Circular CGJ 343 (10788537) SEI 0087091-84.2026.8.24.0710 / pg. 1
https://formularios.cnj.jus.br/premio-viviane-amaral-2026/
https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/premio-cnj-juiza-viviane-vieira-do-amaral/6a-edicao-2026/
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/06/2026, às 10:44, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10788537 e ocódigo CRC DCA5A616.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
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[email protected] 10788537v4
Circular CGJ 343 (10788537) SEI 0087091-84.2026.8.24.0710 / pg. 2
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,Trata-se de procedimento instaurado pela Egrégia Presidência
desta Corte em decorrência do recebimento do Ofício Circular n.4/2026/CPVT (doc. 10773600), oriundo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ,nos termos da Portaria CNJ n. 228 de 27 de maio de 2026, a qual “Institui oRegulamento do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, de Proteção àsMulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, edição 2026”.
Os autos foram remetidos a esta Corregedoria-Geral da Justiçaconforme decisão (doc. 10775162) exarada pelo Excelentíssimo SenhorDesembargador Rubens Schulz, Presidente desta Corte, para conhecimentoe adoção das providências cabíveis, “especialmente quanto à divulgação eestímulo à participação”.
É a síntese do essencial.Como é cediço, o "Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral",
instituído pela Resolução CNJ nº 377/2021, tem por objetivo “contemplarexperiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica outrabalho acadêmico que contribua para a prevenção e o enfrentamento daviolência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº11.340/2006, e para o aprimoramento da resposta do sistema de Justiça naproteção às mulheres em situação de violência” (art. 2º da Portaria CNJ n.228/2026).
De registrar, por oportuno, que o prêmio tratado nos presentesautos será outorgado nas seguintes categorias: (i) tribunais; (ii)magistrados(as); (iii) atores do Sistema de Justiça Criminal, compreendidosMinistério Público, Defensoria Pública, advocacia e servidores(as); (iv)organizações não governamentais; (v) mídia; e (vi) produçãoacadêmica (art. 4º da Portaria CNJ n. 228/2026).
Extrai-se do Ofício Circular n. 4/2026/CPVT (doc. 10773600) que
Processo n. 0087091-84.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Divulgação da 6° Edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane do Amaral
Parecer 10788528 SEI 0087091-84.2026.8.24.0710 / pg. 3
https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/premio-cnj-juiza-viviane-vieira-do-amaral/6a-edicao-2026/
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3772
as inscrições deverão ser efetuadas através de formulário eletrônicodisponível no seguinte endereço: https://formularios.cnj.jus.br/premio-viviane-amaral-2026/ - ao passo que maiores informações podem serencontradas na página institucional do "Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira doAmaral", disponível no hiperlink: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/premio-cnj-juiza-viviane-vieira-do-amaral/6a-edicao-2026/, destacando-se que o prazo para inscrições encerra-se em 20 de junho de 2026 .
Nesse contexto, reputa-se oportuna a expedição de circular dedivulgação destinada a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) doprimeiro grau de jurisdição, com competência de atuação na área daviolência doméstica e familiar contra a mulher, acompanhada de cópia dopresente parecer, do Ofício Circular n. 4/2026/CPVT (doc. 10773600) e darespectiva decisão de Vossa Excelência, para comunicar-lhes da existênciado concurso e de seu regulamento, convidando-os à inscrição de projetosdesenvolvidos em suas unidades judicantes.
Ante todo o arrazoado, OPINO:a) pela expedição de circular de divulgação destinada a
todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do primeiro grau de jurisdição,com competência de atuação na área da violência doméstica e familiarcontra a mulher, com cópia do documento n. 10773600, do presente parecere da respectiva decisão, para comunicar-lhes sobre a 6ª edição do "PrêmioCNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral", convidando-os à inscrição de projetosdesenvolvidos em suas unidades judicantes;
b) pelo encerramento da tramitação dos autos no âmbito daCorregedoria-Geral da Justiça, e sua devolução solene ao Núcleo Jurídico daPresidência, para ciência das providências adotadas.
É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação deVossa Excelência.
Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos
Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 15/06/2026, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10788528 e ocódigo CRC 07208008.
0087091-84.2026.8.24.0710 10788528v7
Parecer 10788528 SEI 0087091-84.2026.8.24.0710 / pg. 4
https://formularios.cnj.jus.br/premio-viviane-amaral-2026/
https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/premio-cnj-juiza-viviane-vieira-do-amaral/6a-edicao-2026/
https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/premio-cnj-juiza-viviane-vieira-do-amaral/6a-edicao-2026/
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
DECISÃO
Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/06/2026, às 10:44, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10788531 e ocódigo CRC 811CC4D3.
0087091-84.2026.8.24.0710 10788531v4
Processo n. 0087091-84.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Divulgação da 6° Edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane do Amaral
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V – Direitos Humanos).
2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as)Magistrados(as) e Servidores(as) do primeiro grau de jurisdição, comcompetência de atuação na área da violência doméstica e familiar contra amulher, com cópia do parecer retro (doc. 10788528) , desta decisão (doc.10788531) e do Ofício Circular n. 4/2026/CPVT (doc. 10773600) , paracomunicar-lhes da 6ª edição do "Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral" ede seu regulamento, convidando-os à inscrição de projetos desenvolvidos emsuas unidades judicantes.
3. Cumprido o item precedente, devolvam-se os autos ao NúcleoJurídico da Presidência, com as homenagens de estilo.
Decisão 10788531 SEI 0087091-84.2026.8.24.0710 / pg. 5
Circular CGJ 343 (10788537)
Parecer 10788528
Decisão 10788531
