Circular 346/2026

PDF 0027578-88.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 346 DE 15 DE JUNHO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DASUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DEFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0011035-85.2023.8.27.2729/TO, em trâmite na Vara dePrecatórias Civeis e Criminiais, Falências eRecuperações Judiciais de Palmas, que suspendeu osefeitos da decretação de falência de ZAPTELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº08.056.021/0001-30.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0027578-88.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0011035-85.2023.8.27.2729/TO, em trâmite na Vara de Precatórias Civeis eCriminiais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas , que suspendeu osefeitos da decretação de falência de ZAP TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 08.056.021/0001-30, nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/06/2026, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10789066 e ocódigo CRC 9718815C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10789066v2 Circular CGJ 346 (10789066) SEI 0027578-88.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0027578-88.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da suspensão dos efeitos da decretação de falênciad e ZAP TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº08.056.021/0001-30. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , com cópia da decisão proferida nos Autos n. 0011035-85.2023.8.27.2729/TO, em trâmite na Vara de Precatórias Civeis eCriminiais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas , que suspendeu osefeitos da decretação de falência de ZAP TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 08.056.021/0001-30, nos termos dosdocumentos 10788585 e 10788594. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos documentossupracitados, deste parecer e da posterior decisão, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e oposterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 16/06/2026, às 10:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10788897 e ocódigo CRC F4160118. 0027578-88.2026.8.24.0710 10788897v4 Parecer 10788897 SEI 0027578-88.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0027578-88.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da suspensão dos efeitos da decretação de falênciad e ZAP TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº08.056.021/0001-30. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dosdocumentos 10788594 e 10788585, do parecer 10788897, e destadecisão para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/06/2026, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10789060 e ocódigo CRC 05EA36B7. 0027578-88.2026.8.24.0710 10789060v3 Decisão 10789060 SEI 0027578-88.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 346 (10789066) Parecer 10788897 Decisão 10789060