Circular 324/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 324 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 FORO JUDICIAL. JULGADOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF n. 828. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PUBLICIDADE. Prorrogação da medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828/DF. Deferimento parcial. Tutela do direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0021099-55.2021.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a prorrogação da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso (documento n. 5975540 ), a qual versa sobre a tutela do direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19, nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 09/12/2021, às 09:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5983582 e o código CRC B9F7D357 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-circular n. 17/SEJ/2021-STF. ADPF n. 828. Decisão. Prorrogação da medida. Publicidade 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do Ofício-circular n. 17/SEJ/2021 - STF (documento n. 5975540 ), do parecer retro e da presente, aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, a fim de divulgar o teor da decisão proferida na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828/DF, "que tratou da prorrogação da tutela do direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19" (documento n. 5983518 ). 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 09/12/2021, às 09:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5983567 e o código CRC 5C71838C . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0021099-55.2021.8.24.0710 Assunto: Ofício-circular n. 17/SEJ/2021. Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828. Prorrogação da medida. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Presidência, via mensagem eletrônica, oriunda do Supremo Tribunal Federal, por meio do Ofício-circular nº 17/SEJ/2021, de 1º/12/2021, que encaminha cópia da decisão na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF, que tratou da prorrogação da tutela do direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documento n. 5975540 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 07/12/2021, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5983518 e o código CRC 2406C124 .