Circular CGJ-SC 138/2021 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 138 DE 31 DE MAIO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 50095235620218240038, em trâmite na 6ª Vara Cível da comarca de Joinville, a qual deferiu o processamento de recuperação judicial  da empresa Aubville Soluções Ambientais e Transportes - EIRELI, CNPJ  n. 07.069.777/0001- 51 CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0020094-95.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o processamento da recuperação judicial da empresa Aubville Soluções Ambientais e Transportes - EIRELI, CNPJ n. 07.069.777/0001- 51, com sede na Rua Quinze de Novembro, 5008, Vila Nova, Joinville/SC, CEP 89237-000, nos autos n.  50095235620218240038, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville, nos termos dos documentos (n. 5560226 e n. 5560231 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 01/06/2021, às 18:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5562895 e o código CRC 0F304E27 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0020094-95.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0020094-95.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de Recuperação Judicial da empresa Aubville Soluções Ambientais e Transportes - EIRELI, Autos n. 0310203-06.2018.8.24.0023. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 5560226 e n. 5560231 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para ciência da decisão proferida nos autos n. 50095235620218240038, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa Aubville Soluções Ambientais e Transportes - EIRELI, CNPJ n. 07.069.777/0001- 51, com sede na Rua Quinze de Novembro, 5008, Vila Nova, Joinville/SC, CEP 89237-000. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 01/06/2021, às 18:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5562879 e o código CRC 70E863E5 . 0020094-95.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0020094-95.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de recuperação judicial de empresa(s) Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Joinville, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 50095235620218240038, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa AUBVILLE SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TRANSPORTES - EIRELI, CNPJ sob o n.º 07.069.777/0001- 51, com sede na Rua Quinze de Novembro, 5008, Vila Nova, Joinville/SC, CEP 89237-000. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de n(s). 5560226 e 5560231 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 01/06/2021, às 09:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5562862 e o código CRC 0C8A62AE . 0020094-95.2021.8.24.0710