Circular 66/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 66 DE 29 DE MARÇO DE 2021 Processo n.: 0069192-20.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. AÇÃO PENAL. HISTÓRICO DE PARTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE/PENA. INTEGRAÇÃO TRE/SC. REGISTROS PENDENTES DE ATUALIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO. PRAZO PARA AJUSTES. No âmbito da regularização do histórico de partes, a refletir as informações encaminhadas ao TRE/SC, considerando a gravidade do caso, que demanda urgência na resolução, e o estabelecimento de prazos anteriores ao Primeiro grau de Jurisdição - tendo o último prazo geral, inclusive, sido finalizado em dezembro de 2019 -, deverão ser efetuados os ajustes até a data de 13-4-2021, impreterivelmente. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0069192-20.2019.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório das unidades judiciárias listadas no documento n. 5429884 a necessidade de saneamento do histórico de partes, em conformidade com as orientações da Divisão Judiciária oportunamente repassadas por e-mail , até a data de 13-4-2021 , impreterivelmente. Para conhecimento, seguem cópias do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Após a finalização do prazo, este Órgão Correicional realizará novo levantamento, de forma que prescindível a comunicação de saneamento por parte das unidades destinatárias. Cumpre acentuar, entretanto, que a Seção de Controle dos Serviços Auxiliares da Divisão Judiciária, além do monitoramento constante, está prestando todo o auxílio necessário às Varas, sendo-lhes possível buscar, com celeridade, os esclarecimentos que entender devidos. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/03/2021, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5439822 e o código CRC A013ACBB . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0069192-20.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Histórico de Partes - Regularização e análise 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias desta decisão e do parecer acima citado, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório listadas neste último (documento n. 5429884 ), a fim de que o saneamento do histórico de partes, em conformidade com as orientações da Divisão Judiciária, oportunamente repassadas por e-mail , ocorra até a data de 13-4-2021 , impreterivelmente. 3. Retornem os autos à Divisão Judiciária, para monitoramento no interregno referido. 4. Encerrado o prazo estabelecido no item "2", retornem os autos ao Núcleo II - Estudos Planejamento e Projetos, com informações atualizadas da Divisão Judiciária acerca do cumprimento da determinação desta Corregedoria-Geral da Justiça pelas unidades. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 25/03/2021, às 20:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5430018 e o código CRC 9350A9B4 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0069192-20.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Histórico de Partes - Regularização e análise Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Conforme destacado no despacho retro (doc. 5257692 ), cuida-se, em síntese, conforme oportunamente exposto na Circular n. 122/2019-CGJ (doc. 2509818 ), do acompanhamento das unidades judiciárias do primeiro grau no âmbito da "regularização e análise quanto à ausência do registro de extinção de pena ou punibilidade em relação a casos em que a extinção de punibilidade/pena consta anotada na PEC, para ajuste da condição dos eleitores junto ao Tribunal Regional Eleitoral, haja vista que as comunicações àquele Tribunal partem das anotações na ação penal" . Em 17.12.2020, portanto, o Núcleo II solicitou à Seção de Controle dos Serviços Auxiliares da Divisão Judiciária informações mais detalhadas, referentes às unidades judiciárias que ainda necessitariam regularizar o histórico de partes, nos seguintes termos: [...] Conforme se depreende dos autos, após o estabelecimento de um prazo inicial de regularização ( 31.10.2019 - doc. 2509818 ), houve identificação, pelo NUMOPEDE, de registros pendentes de correção, o que ensejou, em complemento, a emissão da Circular n. 175/2019-CGJ (doc. 2665466 ), pela qual definida da data de 15.12.2019 como novo marco final do período de correções. Nesse passo, as atualizações do histórico de partes no primeiro grau de jurisdição passaram a ser monitoradas pela Seção de Controle dos Serviços Auxiliares (Divisão Judiciária), a qual efetua contato com as unidades e orienta a respeito dos procedimentos incidentes. Como última situação apurada, foi encaminhada ao Núcleo II solicitação da Vara Criminal da Comarca de Caçador/SC, referente à prorrogação do prazo para as verificações necessárias, considerando que a unidade igualmente estaria comprometida com correição, migração e digitalização processual. Em resposta, considerando que o prazo definido se esgotara em 15.12.2020, permitiu-se a prorrogação do período de ajuste, uma última vez, para a data de 30.11.2020 . Nada obstante, em 11.12.2020 a unidade requereu nova ampliação do tempo concedido, porquanto, naquela mesma data, estaria "entregando [...] o relatório da correição" , com projeção de encerramento, na semana seguinte, da migração processual, tendo igualmente destacado a digitalização do acervo e, em conclusão, a carência de equipe para a realização dos ajustes no período referido (doc. 5257688 ). Nesse cenário, igualmente em atenção ao fato de que outras unidades judiciárias encontram-se em situação semelhante, ou seja, necessitam finalizar a regularização determinada por este órgão correicional já em 2019, cumpre solicitar à Seção de Controle dos Serviços Auxiliares da Divisão Judiciária - setor no qual já aberto o presente processo -, colaboração no compartilhamento das informações atualizadas dessas unidades restantes, com indicação dos respectivos status do acompanhamento (p. ex., se houve algum retorno da unidade) e da quantidade de processos pendentes de regularização, sem prejuízo de eventuais informações complementares que entender pertinentes. Após, retornem os autos ao Núcleo II, para análise das providências cabíveis. (doc. 5257692 ) Em retorno, após dedicado acompanhamento, a Seção de Controle dos Serviços Auxiliares da Divisão Judiciária juntou nos autos as informações solicitadas, consubstanciadas em manifestação específica (doc. 5399232 ), nas mensagens eletrônicas encaminhadas às unidades judiciárias (docs. 5424613 a 5425304 , 5429602 e 5429604 ) e em planilha única de gerenciamento das informações (doc. 5425334 ). Os esclarecimentos do nobre setor deram-se, pois, nos seguintes termos: Em atenção ao despacho ( 5257692 ), informamos que efetuamos o levantamento das informações junto às mensagens encaminhadas e recebidas pertinentes ao assunto. Em nova análise dos registros que estavam pendentes removemos os que foram saneados pelas unidades. Realizada a averiguação sobraram os seguintes quantitativos pendentes de saneamento: Comarca/Vara Quantidade Capital - Norte da Ilha Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina 1 Caçador/Vara Criminal 36 Chapecó/1ª Vara Criminal 4 Criciúma/1ª Vara Criminal 23 Curitibanos/Vara Criminal 7 Itajaí/2ª Vara Criminal 20 Itapoá/1ª Vara 1 Itapoá/2ª Vara 11 Joinville/4a Vara Criminal 84 Lages/1ª Vara Criminal 6 Rio Negrinho/2ª Vara 12 Urussanga/2ª Vara 19 Como realizada a verificação dos casos remanescentes em cada processo por esta seção, aproveitamos o ensejo para encaminhamento das observações de cada processo às varas, conforme os anexos em sequência - com intuito de auxiliar na tarefa de resolução. O encaminhamento ocorreu a partir do último e-mail direcionado à unidade, cujas observações para saneamento foram incluídas na nova mensagem. Salienta-se que neste interim que a 2ª Vara de Imbituba, 1ª Vara de Rio Negrinho, Vara Criminal de Camboriú e Vara Única de Herval d'Oeste concluíram as análises e saneamentos das questões junto aos registros pendentes. Seguem em sequência colacionadas aos autos as novas mensagens encaminhadas às unidades, bem como relatório das informações que ainda necessitam de esclarecimentos e saneamento pelas unidades. (doc. 5399232 ) Dito isso, considerando a gravidade do caso, a demandar urgência na resolução, e o estabelecimento de prazos anteriores para a regularização necessária - tendo o último prazo geral, inclusive, sido finalizado em dezembro de 2019 -, verifica-se, salvo melhor juízo, a importância da emissão de circular direcionada às unidades acima listadas, a fim de que sejam sanadas as irregularidades existentes nos históricos de partes dentro de um último período adicional, com recomendação de seu encerramento na data de 13.04.2021. Após a finalização do prazo, diga-se, este órgão correicional realizará novo levantamento, de forma que prescindível a comunicação de saneamento por parte das unidades destinatárias. Cumpre acentuar, entretanto, que a Seção de Controle dos Serviços Auxiliares da Divisão Judiciária, além do monitoramento constante, está prestando todo o auxílio necessário às Varas, sendo-lhes possível buscar, com celeridade, os esclarecimentos que entender devidos. Em informação recente da Divisão Judiciária, apura-se que a 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages teria finalizado o saneamento solicitado (doc. 5429602 ); de toda a forma, entende-se possível o reforço do tema à nobre unidade, por meio da circular acima citada. De se ressaltar, por derradeiro, dados os encaminhamentos ora propostos, a englobarem todas as unidades acima elencadas, que o pedido de prorrogação formulado pela Vara Criminal da Comarca de Caçador (doc. 5257688 ) acabou por ser igualmente analisado. Por todo o  exposto, sugiro, sub censura : a) a emissão de circular, com cópias deste parecer e da respectiva decisão, aos magistrados e chefes de cartório das unidades acima listadas, a fim de que o saneamento do histórico de partes, em conformidade com as orientações da Divisão Judiciária oportunamente repassadas por e-mail , ocorra até a data de 13.04.2021, impreterivelmente; b) o retorno dos autos à Divisão Judiciária, para monitoramento no interregno referido; e, c) encerrado o prazo concedido, a remessa dos autos a este Núcleo, com informações atualizadas da Divisão Judiciária acerca do cumprimento da determinação desta Corregedoria pelas unidades. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 24/03/2021, às 17:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5429884 e o código CRC B2BC1756 .