Circular 39/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 39 DE 04 DE MARÇO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 5000531-34.2021.8.24.0062, da 1ª Vara da Comarca de São João Batista/SC, a qual deferiu o pedido de processamento de recuperação judicial formulado por (I) STS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA , CNPJ 11.815.516/0001-00; (II) INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS GUILHERMINA SANTOS LTDA , CNPJ 05.684.209/0001-35; (III) ANDREGTONI COMERCIO DE CALCADOS E COMPONENTES LTDA , CNPJ 06.300.684/0001-23; (IV) ANA CAROL COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA , CNPJ 06.072.377/0001-32; (V) N & C INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA , CNPJ 74.020.041/0001-86; e (VI) FORMENTO COMERCIO DE CALCADOS E COMPONENTES EIRELI , CNPJ 23.699.686/0001-56. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0008649-80.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas acima indicadas, em conformidade com os autos n. 0008649-80.2021.8.24.0710, que tramitam na 1ª Vara da Comarca de São João Batista/SC, nos termos dos documentos  n. 5383176 , n. 5383182 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/03/2021, às 19:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5392397 e o código CRC B1DC63F9 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0008649-80.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0008649-80.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação judicial - Deferimento do processamento - Autos n. 5000531-34.2021.8.24.0062 (PJSC) - Publicidade 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 5383176 e n. 5383182 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/03/2021, às 19:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5392320 e o código CRC 3BE16795 . 0008649-80.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0008649-80.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação judicial - Deferimento do processamento - Autos n. 5000531-34.2021.8.24.0062 (PJSC) - Publicidade Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela 1ª Vara da Comarca de São João Batista/SC por meio do Ofício n. 310011511298 (doc. 5383176 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5000531-34.2021.8.24.0062 (doc. 5383182 ), que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial formulado por: - STS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA , CNPJ 11.815.516/0001-00; - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS GUILHERMINA SANTOS LTDA , CNPJ 05.684.209/0001-35; - ANDREGTONI COMERCIO DE CALCADOS E COMPONENTES LTDA , CNPJ 06.300.684/0001-23; - ANA CAROL COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA , CNPJ 06.072.377/0001-32; - N & C INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA , CNPJ 74.020.041/0001-86; e, - FORMENTO COMERCIO DE CALCADOS E COMPONENTES EIRELI , CNPJ 23.699.686/0001-56. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de nºs 5383176 e 5383182 , bem como deste parecer, ​aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 08/03/2021, às 08:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5391751 e o código CRC FEE182FF . 0008649-80.2021.8.24.0710