ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 40 DE 05 DE MARÇO DE 2021
FORO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AJG/PJSC. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA N. 5/2019. INFORMATIVO N. 6. REEMBOLSO PARTE SUCUMBENTE. ATUALIZAÇÃO. PUBLICIDADE.
- Informativo AJG/PJSC n. 6. Reembolso de honorário por sucumbente. Nova funcionalidade no eproc.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0024727-86.2020.8.24.0710
Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a publicação da atualização do Informativo AJG/PJSC n. 6, que trata do reembolso de honorário por sucumbente, em razão dos recorrentes pedidos de esclarecimentos, nos termos do documento n.
5395267
, do parecer e da decisão que acompanham esta Circular, para conhecimento e providências.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por
SORAYA NUNES LINS
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 08/03/2021, às 19:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
5395842
e o código CRC
F84E117A
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail:
[email protected]
0024727-86.2020.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0024727-86.2020.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Informativo AJG/PJSC n. 6. Atualização. Publicidade.
1.
Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II).
2.
Expeça-se circular, com cópia do documento n.
5395267
, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento.
3.
Dê-se ciência à Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF), com remessa de cópia da circular expedida.
4.
Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Documento assinado eletronicamente por
SORAYA NUNES LINS
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 08/03/2021, às 19:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
5395769
e o código CRC
4F113FE9
.
0024727-86.2020.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0024727-86.2020.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Informativo AJG/PJSC n. 6. Atualização. Publicidade.
Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça,
Trata-se de informação encaminhada pela Diretoria de Orçamento e Finanças (doc.
5395269
), que em razão dos recorrentes pedidos de esclarecimentos e da nova funcionalidade no eproc, sobre o reembolso por sucumbente de pagamentos AJG/PJSC, nos termos do art. 10 da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5/2019, comunica que o Informativo AJG n. 6 foi atualizado (doc.
5395267
) para contemplar as seguintes orientações:
a) necessidade de incluir os valores de contribuição previdenciária patronal recolhidos ao INSS no valor do reembolso;
b) procedimentos dentro do sistema Eproc para inclusão de item de recolhimento específico para esta finalidade e posterior cobrança;
c) fim da cobrança por meio de guia avulsa;
d) procedimentos para inserção no sistema Eproc de guias avulsas emitidas anteriormente e não pagas.
Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento de n.
5395269
e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Após, pelo arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
Documento assinado eletronicamente por
SILVIO JOSE FRANCO
,
JUIZ-CORREGEDOR
, em 08/03/2021, às 08:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
5395679
e o código CRC
29382849
.
0024727-86.2020.8.24.0710
