processo-00697725020198240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 32 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Cria o “Apêndice XXIV. Sistema de Gestão da DefesaAgropecuária Catarinense (SIGEN+) - CIDASC”, o qualpermitirá consultar os registros de animais sobresponsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, consultade bloqueios de movimentação nos cadastros, além docadastramento de requisições.
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade deatualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ), a fimde incluir novo sistema auxiliar externo, nos termos do Convênio n. 32/2021, doparecer e da decisão proferidos no processo sei! n. 0069772-50.2019.8.24.0710.
RESOLVE:Acrescentar o Apêndice XXIV, destinado ao Sistema de Gestão da
Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) - CIDASC, ao Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:
APÊNDICE 24 - Sistema de Gestão da Defesa AgropecuáriaCatarinense (SIGEN+) – CIDASC
Art. 1º O Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense(SIGEN+), da Companhia Integrada De Desenvolvimento Agrícola De SantaCatarina – CIDASC, apresenta as seguintes funcionalidades:
I - consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoasfísicas e jurídicas;
II - consulta de bloqueios de movimentação nos cadastros;III - cadastramento de requisições para cumprimento de ordens de
bloqueio, eIV - desbloqueio e transferência de responsabilidade de animais, em
decorrência de decisão judicial.Art. 2º Será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema de Gestão
da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) para consultas, requisições debloqueios/desbloqueios e transferência de responsabilidade de animais, e outrasfuncionalidades que a CIDASC disponibilizar.
Art. 3º Para solicitar o cadastro o juiz ou o servidor deverá efetuar oprocedimento no formulário eletrônico disponível no Portal da Corregedoria-Geralda Justiça, Serviços, link “Serviços da CGJ”, “Externos”, no link “Sistema de Gestãoda Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+)”, observados os seguintes critérios:
I – o cadastro do magistrado ou servidor, mediante login (CPF) eProvimento CGJ/JC-NUCLEOII 5680789 SEI 0069772-50.2019.8.24.0710 / pg. 1
senha (fornecida pelo suporte);II – a rigorosa observância do convênio firmado entre a Companhia
Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC e o PoderJudiciário do Estado de Santa Catarina;
III – a prévia decisão do juiz nos autos, que deverá ser lançada nosistema de acompanhamento processual eletrônico;
Art. 4º A utilização do sistema pressupõe o prévio cadastro do juiz oudo servidor, mediante solicitação de acesso a ser feita em formulário eletrônicodisponível no sítio da Corregedoria-Geral da Justiça, no link “Sistema de Gestão daDefesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+)”, observados os seguintes critérios:
I – os servidores do primeiro grau, serão autorizados pelo juiz oupelo chefe de cartório;
II– o juiz diretor do foro será o autorizador para os setores eservidores a ele vinculados (Oficiais de Justiça, Oficial da Infância e Juventude,etc.), e
III – o autorizador ficará responsável por solicitar o cancelamento doacesso ao sistema quando a pessoa autorizada mudar de lotação, for exonerada,demitida ou não mais necessitar do acesso.
Parágrafo único. O usuário é responsável pela guarda de sua senhapessoal, assim como pelo uso das informações obtidas nos bancos.
Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis -SC - CEP 88020-901 - E-mail:
[email protected]
Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 10/09/2021, às 19:11, conformeart. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5680789 e ocódigo CRC A78A7B72.
0069772-50.2019.8.24.0710 5680789v10
Provimento CGJ/JC-NUCLEOII 5680789 SEI 0069772-50.2019.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ/JC-NUCLEOII 5680789
