Circular CGJ-SC 10/2021 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 10 DE 25 DE JANEIRO DE 2021 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5001486-89.2020.8.21.0060/RS, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa Stern Tech Automação Industrial Eireli. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0003565-98.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Stern Tech Automação Industrial Eireli, nos autos n. 5001486-89.2020.8.21.0060/RS, que tramitam na 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi-RS, nos termos dos documentos  n. 5309106 , n. 5309237 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 26/01/2021, às 21:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5309300 e o código CRC 92905318 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0003565-98.2021.8.24.0710 STADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0003565-98.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência de empresa Stern Tech Automação Industrial Eireli. Autos n. 5001486-89.2020.8.21.0060/RS. Publicidade 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 5309106 e 5309237 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 26/01/2021, às 21:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5309293 e o código CRC 34E6B360 . 0003565-98.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GEAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0003565-98.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência de empresa Stern Tech Automação Industrial Eireli. Autos n. 5001486-89.2020.8.21.0060/RS. Publicidade Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Panambi-RS,  remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5001486-89.2020.8.21.0060/RS, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa Stern Tech Automação Industrial Eireli, com sede naquela cidade e comarca. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 5309106 - 5309237 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 26/01/2021, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5309245 e o código CRC C0685649 . 0003565-98.2021.8.24.0710