Circular 11/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 11 DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Processo n.: 0020092-62.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA PJeCor NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E REPRESENTAÇÕES POR EXCESSO DE PRAZO. ORIENTAÇÕES. Considerando a implementação, na Corregedoria-Geral da Justiça, do Sistema PJeCor, voltado ao processamento de procedimentos de caráter disciplinar e representações por excesso de prazo,  encaminham-se ao Primeiro Grau de Jurisdição orientações básicas sobre o cadastro e o funcionamento do sistema referido, dentro do espectro das competências definidas. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0020092-62.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a implementação do sistema PJeCor a partir do dia 1º de fevereiro de 2021, para o processamento das representações por excesso de prazo e dos procedimentos de natureza disciplinar no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça,  nos termos do Provimento n. 2/2021 (documento n. 5308496 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. As instruções de acesso e utilização do sistema estão disponíveis no seguinte link : " https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/pjecor ". Igualmente destaco a necessidade dos Magistrados promoverem os seus cadastros como pessoas físicas ( jus postulandi ) e acessarem o referido sistema no mínimo uma vez por semana, para o recebimento das intimações. Os Chefes de Cartório foram vinculados às unidades e, de igual modo, deverão realizar os acessos regulares, dispensado, contudo, o cadastro inicial.  Encaminhou-se para os seus e-mails pessoais informações de acesso inicial, com o fornecimento de senha pelo sistema. Eventuais dúvidas ou problemas relacionados ao acesso poderão ser reportados pela Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do link "http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/". Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/01/2021, às 18:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5309322 e o código CRC 5F69B480 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0020092-62.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0020092-62.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Implementação do PJeCor 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular dirigida aos Magistrados e aos Chefes de Cartório, informando-os sobre o funcionamento do novo sistema PJeCor. 3. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Santa Catarina, ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina e à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina,  noticiando-os sobre a implementação do PJeCor para a tramitação de procedimentos no âmbito disciplinar e das representações por excesso de prazo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/01/2021, às 18:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5213255 e o código CRC 7FF9AE3D . 0020092-62.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0020092-62.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Implementação do Sistema PJE COR Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Cuidam os autos da implementação do Sistema PJE COR, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para o cumprimento da Meta n. 1 da Corregedoria Nacional de Justiça, estabelecida para o ano de 2020, e da Diretriz Estratégica n. 2, fixada no 4º FONACOR - Fórum Nacional da Corregedorias, ocorrido no dia 26 de outubro de 2020, para  o processamento de todas as novas representações por excesso de prazo e dos novos procedimentos de natureza disciplinar. Esse projeto teve início, após publicação de portaria e nomeação da equipe de trabalho, com a busca de informações sobre o funcionamento do sistema e consulta a outras corregedorias estaduais sobre o desenvolvimento de ferramentas de migração.  Na sequência, passou-se à execução de ações específicas, como a discussão sobre a forma de adaptação do nosso trabalho aos novos parâmetros, que contou com o valoroso apoio da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Norte,  fornecedora de valorosos subsídios sobre o sistema. Após, passou-se ao desenvolvimento da minuta do Provimento CGJ n. 2/2021 ( 5308496 ) e da Ordem de Serviço do PJE COR ( 5309174 ). O primeiro, diga-se, traduz-se em normativo apto a instituir o funcionamento do sistema no âmbito interno desta Corregedoria; o segundo, por sua vez, de ordem mais técnica,  volta-se aos procedimentos de utilização. Por fim, foram realizados os cadastros das unidades judiciais e dos seus representantes, bem como dos usuários desta Corregedoria, emitidas as minutas dos expedientes de comunicação, e disponibilizado link específico no site da CGJ com informações sobre o PJE COR, que ficará disponível no seguinte endereço: " https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/pjecor ". Como pendência, vale esclarecer, ficou o cadastro de cada magistrado como Jus Postulandi no PJE COR, cujo encaminhamento ocorrerá por comunicação dos juízes mediante emissão de Circular específica. Optou-se por esta estratégia em face das atuais dificuldades do cadastramento em bloco de todos os magistrados, além da necessidade de login inicial pelo sistema, para que possam receber as intimações diretamente pelo PJE COR, sem a necessidade de envio de outros expedientes de comunicação. Dessa forma, a partir de 1º de fevereiro de 2021, todas as reclamações por excesso de prazo e os processos de conteúdo disciplinar passarão a tramitar unicamente no PJE COR, dentro dos termos estabelecidos no Provimento n. 2/2021.  Assim, a partir da assinatura dos normativos e expedientes de comunicação, sugere-se o acolhimento do termo de encerramento do projeto ( 5213490 ) e o arquivamento dos presentes autos. É o parecer que, sub censura , submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 29/01/2021, às 14:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5171754 e o código CRC B137CCCA . 0020092-62.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 2 DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Define a implantação do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJeCor) no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e dispõe sobre a sua utilização. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Desembargadora Soraya Nunes Lins, CONSIDERANDO que, por meio da Meta 1, a Corregedoria Nacional de Justiça fixou para o ano de 2020 o recebimento de  representações por excesso de prazo, bem como de todos os procedimentos de natureza disciplinar, por meio do PjeCor; CONSIDERANDO que o PJeCor é um sistema de processo eletrônico administrativo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça especificamente para Corregedorias, com o objetivo de unificar, padronizar e garantir maior eficiência, transparência e economia na atuação dos Órgãos Correicionais; CONSIDERANDO o Provimento n. 102, de 8 de junho de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a implantação, a utilização e o funcionamento do sistema do PJeCor, RESOLVE: Art. 1º A Corregedoria-Geral da Justiça utilizará, a partir de 1º de fevereiro de 2021, o Sistema PJeCor, do Conselho Nacional de Justiça, para a produção, o registro, a tramitação, a consulta e o recebimento de procedimentos administrativos listados no Anexo I deste Provimento. § 1º A implantação do sistema observará somente as classes processuais fixadas para as representações por excesso de prazo e os procedimentos de natureza disciplinar, estabelecidos no Anexo I deste Provimento, extraídas a partir do assunto matriz 1198 - Procedimentos Administrativos, na Tabela de Classes e Assuntos do Conselho Nacional de Justiça. § 2º Os procedimentos e processos que, em trâmite no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), possuam as classes previstas no  Anexo I, serão migrados para o PJeCor de acordo com a conveniência e oportunidade, em data a ser oportunamente fixada, por meio de projeto próprio. Art. 2º Todas as demandas encaminhadas à Corregedoria-Geral da Justiça deverão ser protocolizadas, necessariamente, pela Central de Atendimento Eletrônico e, caso se necessite de autuação no PJeCor, esta será feita pela Divisão Administrativa, ou pelo setor responsável, de acordo com as atribuições. § 1º Se não for o caso de registro e atendimento por meio da Central de Atendimento Eletrônico,  a demanda será autuada diretamente no PJeCor. § 2º Nas situações em que existir a necessidade de atuação de setores internos da Presidência, Diretorias, Divisões, Seções e outros setores administrativos desvinculados desta Corregedoria, será ajustada pontualmente a atuação do setor no processo, para que, enquanto não existir ferramenta de migração entre PJeCor e SEI, seja realizada a comunicação preferencialmente por e-mail. § 3º Nas hipóteses do caput e do § 1º, caso haja indisponibilidade do PJeCor, o SEI deverá ser utilizado, com posterior migração das peças produzidas àquele sistema. § 4º Ao efetuar o cadastro, o usuário interno deverá observar a seguinte ordem: I - certificar-se da existência, ou não, de procedimentos e processos a respeito do mesmo tema; II - escolher o tipo de processo adequado ao assunto; e III - cadastrar as informações requeridas pelo sistema. § 5º No caso de apresentação de documentos em meio físico, e havendo a necessidade de sua inserção no PJeCor, proceder-se-á, previamente, à sua digitalização no formato “ portable document format - PDF”. § 6º Os documentos físicos de que trata o § 5º serão destruídos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua entrega à Corregedoria-Geral, independentemente de intimação, cabendo ao interessado, nesse ínterim, se lhe aprouver, a retirada dos originais. § 7º Para fins do § 6º, o usuário será previamente informado no momento do protocolo dos documentos físicos. Art. 3º  As seguintes informações deverão constar no sistema para a qualificação dos interessados: I - nome ou nome empresarial; II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); III - endereço; IV - endereço eletrônico; V - número de telefone móvel (celular); Parágrafo único. Os requisitos dos incisos I, II e III são obrigatórios para o demandante. Art. 4º Os magistrados efetuarão o seu próprio cadastro no PJeCor, para que possam peticionar diretamente à Corregedoria-Geral de Justiça e receber os atos de comunicação por meio do sistema. Parágrafo único. Após o cadastro, todos que tenham procedimentos ou processos em trâmite no PJeCor deverão acompanhar o seu andamento no sistema. Art.  5º Salvo disposição legal em contrário, as citações, as intimações e as notificações do PJeCor serão realizadas por meio eletrônico, na forma da Lei n. 11.419/2006. Parágrafo único. Caso não seja possível a intimação por meio do sistema PJeCor, dar-se-á preferência à comunicação que permita a plena ciência do destinatário, com a consequente certificação da sua ocorrência no processo administrativo pertinente. Art. 6º Aos usuários ainda não cadastrados no sistema, a comunicação inicial da existência de procedimento ou processo no PJeCor será realizada por meio de mensagem eletrônica ao destinatário remetida com aviso de entrega ou outro meio eletrônico permitido e regrado pelo Tribunal de Justiça. § 1º O destinatário será considerado intimado na data do recebimento da mensagem eletrônica em sua caixa. § 2º Aplicam-se as disposições da Lei n. 11.419/2006 às demais comunicações. Art. 7º A consulta pública aos processos em tramitação no PJeCor poderá ser feita por meio de endereço eletrônico indicado no site da Corregedoria-Geral da Justiça, com exceção dos feitos submetidos a sigilo, de acordo com o disposto na Resolução CNJ n. 121, de 5 de outubro de 2010. Art. 8º O treinamento de novos usuários do sistema PJeCor será realizado de acordo com os meios disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Os técnicos de suporte em informática, lotados nas comarcas e na Corregedoria-Geral da Justiça, farão o suporte de primeiro nível aos usuários. Art. 10.  As disposições da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, da Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013, e do Provimento n. 102, de 8 de junho de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça aplicam-se, no que couber, aos procedimentos e processos administrativos listados no Anexo I que tramitarem no PjeCor. Art. 11. Este provimento entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021. Anexo I Classes e assuntos que tramitarão no PJE COR Competência Código da classe Classe Sigla da classe Código do assunto Assunto Disciplinar 1199 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10015 Fiscalização Disciplinar 1199 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10894 Abuso de Poder Disciplinar 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO PADMag 10012 Dano ao Erário Disciplinar 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO PADMag 10013 Enriquecimento ilícito Disciplinar 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO PADMag 10189 Afastamento Disciplinar 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO PADMag 10190 Processo Disciplinar / Sindicância Disciplinar 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO PADMag 10894 Abuso de Poder Disciplinar 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO PADMag 11915 Participação Societária Disciplinar 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO PADMag 11916 Plantão Judiciário Disciplinar 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO PADMag 11919 Violação Prerrogativa Advogado Disciplinar 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO PADMag 11950 Morosidade no Julgamento do Processo Disciplinar 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO PADMag 11951 Investigação Patrimonial Disciplinar 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO PADMag 11952 Apuração de Infração Disciplinar Disciplinar 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO PADMag 12378 Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979) Disciplinar 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO PADMag 12379 Remoção Compulsória Disciplinar 1299 RECURSO ADMINISTRATIVO RecAdm 10012 Dano ao Erário Disciplinar 1299 RECURSO ADMINISTRATIVO RecAdm 10013 Enriquecimento ilícito Disciplinar 1299 RECURSO ADMINISTRATIVO RecAdm 10189 Afastamento Disciplinar 1299 RECURSO ADMINISTRATIVO RecAdm 10190 Processo Disciplinar / Sindicância Disciplinar 1299 RECURSO ADMINISTRATIVO RecAdm 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Disciplinar 1299 RECURSO ADMINISTRATIVO RecAdm 11915 Participação Societária Disciplinar 1299 RECURSO ADMINISTRATIVO RecAdm 11916 Plantão Judiciário Disciplinar 1299 RECURSO ADMINISTRATIVO RecAdm 11919 Violação Prerrogativa Advogado Disciplinar 1299 RECURSO ADMINISTRATIVO RecAdm 11950 Morosidade no Julgamento do Processo Disciplinar 1299 RECURSO ADMINISTRATIVO RecAdm 11951 Investigação Patrimonial Disciplinar 1299 RECURSO ADMINISTRATIVO RecAdm 11952 Apuração de Infração Disciplinar Disciplinar 1299 RECURSO ADMINISTRATIVO RecAdm 12378 Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979) Disciplinar 1299 RECURSO ADMINISTRATIVO RecAdm 12379 Remoção Compulsória Disciplinar 1301 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR RD 10187 Magistratura Disciplinar 1301 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR RD 10225 Acumulação de Cargos Disciplinar 1301 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR RD 10881 Nepotismo Disciplinar 1301 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR RD 10894 Abuso de Poder Disciplinar 1301 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR RD 11919 Violação Prerrogativa Advogado Disciplinar 1301 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR RD 11937 Desvio de Função Disciplinar 1301 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR RD 11950 Morosidade no Julgamento do Processo Disciplinar 1301 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR RD 11951 Investigação Patrimonial Disciplinar 1301 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR RD 11952 Apuração de Infração Disciplinar Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10011 Improbidade Administrativa Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10012 Dano ao Erário Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10013 Enriquecimento ilícito Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10014 Violação aos Princípios Administrativos Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10189 Afastamento Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10190 Processo Disciplinar / Sindicância Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10225 Acumulação de Cargos Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10280 Demissão ou Exoneração Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10281 Advertência Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10282 Suspensão Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10881 Nepotismo Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10894 Abuso de Poder Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 11915 Participação Societária Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 11916 Plantão Judiciário Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 11919 Violação Prerrogativa Advogado Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 11937 Desvio de Função Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 11950 Morosidade no Julgamento do Processo Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 11951 Investigação Patrimonial Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 11952 Apuração de Infração Disciplinar Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 12378 Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979) Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 12379 Remoção Compulsória Disciplinar 11892 REVISÃO DISCIPLINAR RevDis 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Residual 256 REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO REP 11950 Morosidade no Julgamento do Processo Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/01/2021, às 18:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5308496 e o código CRC A69C5E71 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0020092-62.2020.8.24.0710