Circular CGJ-SC 153/2021 Sensoriamento remoto ambiental

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 153 DE 18 DE JUNHO DE 2021 Processo n.: 0019969-30.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 99/2021. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE SENSORIAMENTO REMOTO E DE INFORMAÇÕES OBTIDAS POR SATÉLITE NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DE AÇÕES AMBIENTAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. DIVULGAÇÃO. Cuida-se da Recomendação CNJ n. 99/2021 , que recomenda a utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite na instrução probatória de ações ambientais cíveis e criminais. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0019969-30.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a edição da Recomendação CNJ n. 99/2021 (documento n. 5558051 ), que recomenda a utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite na instrução probatória de ações ambientais cíveis e criminais, nos termos do documento do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/06/2021, às 20:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5601240 e o código CRC 199D16CC . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0019969-30.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0019969-30.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recomendação CNJ n. 99/2021. Divulgação. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Emita-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição para divulgação da edição da Recomendação CNJ n. 99/2021 , que recomenda a utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite na instrução probatória de ações ambientais cíveis e criminais. 3. Após, retornem os autos à Presidência para as providências pertinentes. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/06/2021, às 20:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5601166 e o código CRC F73CB771 . 0019969-30.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0019969-30.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recomendação CNJ n. 99/2021. Divulgação. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de processo administrativo autuado em razão de intimação do Conselho Nacional de Justiça acerca da edição da Recomendação CNJ n. 99/2021 , que recomenda a utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite na instrução probatória de ações ambientais cíveis e criminais. Encaminhados os autos ao gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça, o mesmo foi remetido a este Núcleo para ciência e adoção das medidas pertinentes. Tendo em vista a necessidade de ampla divulgação da matéria para conhecimento (art. 1º, IV do Código de Normas da CGJ ) e a observância à Recomendação CNJ n. 99/2021 , mostra-se pertinente a expedição de circular. Diante do exposto, sugere-se, sub censura : (a) a emissão de circular, aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para divulgação acerca da edição da Recomendação CNJ n. 99/2021 , que recomenda a utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite na instrução probatória de ações ambientais cíveis e criminais; e, (b) após, o retorno dos autos à Presidência, para as providências pertinentes. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 18/06/2021, às 16:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5601159 e o código CRC 656156D1 . 0019969-30.2021.8.24.0710