ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 255 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 108, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. JULGAMENTO DE QUESTÕES QUE ENVOLVAM REFÚGIO E MIGRAÇÕES ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19. Autos n. 0035769-98.2021.8.24.0710.
Encaminho a todos(as) os(as) Magistrados(as, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia da Recomendação CNJ n. 108, de 15 de setembro de 2021, que "Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário com competência para julgamento de questões que envolvem refúgio e migrações a observância de diretrizes estabelecidas nos tratados internacionais sobre direitos humanos, enquanto perdurar a situação de pandemia de Covid-19" (documento n.
5815844
), do parecer (documento n.
5846212
) e da decisão (documento n.
5846469
) exarados nos autos n. 0035769-98.2021.8.24.0710.
Documento assinado eletronicamente por
Soraya Nunes Lins
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 06/10/2021, às 20:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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5846517
e o código CRC
98801F16
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail:
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0035769-98.2021.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Processo n. 0035769-98.2021.8.24.0710
Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos
Assunto: Recomendação n. 108, de 15 de setembro de 2021
DECISÃO
1.
Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V).
2.
Expeça-se circular de divulgação destinada a todos os(as) Magistrados(as), com cópia do documento n.
5846517
, do parecer
retro
e desta decisão.
3.
Dê-se ciência da divulgação da Recomendação n. 108, de 15 de setembro de 2021, à Excelentíssima Conselheira Flávia Pessoa, com cópia da circular a ser emitida (documento n.
5846517
).
4.
Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Documento assinado eletronicamente por
Soraya Nunes Lins
,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
, em 06/10/2021, às 20:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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5846469
e o código CRC
670A778F
.
0035769-98.2021.8.24.0710
5846469v4
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Processo n. 0035769-98.2021.8.24.0710
Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos
Assunto: Recomendação CNJ n. 108, de 15 de setembro de 2021
PARECER
Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça,
Trata-se de autos encaminhados pela Presidência desta egrégia Corte de Justiça para ciência da Recomendação CNJ n. 108, de 15 de setembro de 2021, bem como para eventuais providências.
Em suma, o normativo "Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário com competência para julgamento de questões que envolvem refúgio e migrações a observância de diretrizes estabelecidas nos tratados internacionais sobre direitos humanos, enquanto perdurar a situação de pandemia de Covid-19".
Em razão disso, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo do documento a todos os Magistrados, a fim de cientificá-los acerca do inteiro teor da Recomendação CNJ n. 108/2021.
Ante o exposto,
opina-se:
a)
Pela expedição de circular de divulgação destinada a todos os Magistrados, com cópia do documento n.
5815844
, do presente parecer e da respectiva decisão;
b)
Pela cientificação do Conselho Nacional de Justiça do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e
c)
Pelo arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo.
É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência.
Documento assinado eletronicamente por
Rodrigo Tavares Martins
,
JUIZ-CORREGEDOR
, em 05/10/2021, às 18:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
5846212
e o código CRC
C09CCDF9
.
0035769-98.2021.8.24.0710
