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Circular CGJ-SC 104/2022 Recuperação judicial

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 104/2022 Data do ato 22/04/2022 Norma afetada Lei 11.101/2005 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5002169-84.2021.8.24.0068/SC, que deferiu o processamento de recuperação judicial da empresa APDAM Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0016012-84.2022.8.24.0710.

Classificação por IA

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa APDAM Ltda. (Vara Única de Seara). Não impõe dever a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato meramente informativo dirigido ao foro judicial, relativo a recuperação judicial de sociedade empresária registrada na Junta Comercial. Não cria obrigação nem dever concreto para as serventias extrajudiciais.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico os magistrados e os chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição acerca do processamento da recuperação judicial da empresa APDAM Ltda.
Expeça-se circular aos magistrados e chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 20:21