Circular 160/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 160 DE 08 DE JUNHO DE 2022 FORO JUDICIAL. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E TERCEIRO SETOR (CDH/MPSC). CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL (CEAF/MPSC). CAPACITAÇÃO “A PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA E A IMPLANTAÇÃO DA REDE PISC”. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos SEI! n. 0022673-79.2022.8.24.0710. Encaminho a todos(as) os(as) Magistrados(as) e os(as) servidores(as) cópias do parecer (Doc. 6370030 ), da decisão (Doc. 6370068 ) exarados nos autos n. 0022673-79.2022.8.24.0710, bem como do Doc. 6367479 e do Doc. 6367485 , para conhecimento. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 13/06/2022, às 13:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6370088 e o código CRC EEF2E7B8 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0022673-79.2022.8.24.0710. Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos. Assunto: Capacitação “A proteção à pessoa idosa e a implantação da Rede PISC”. DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Expeça-se Circular a todos(as) Magistrados(as) e servidores(as), com cópias do parecer precedente, desta decisão, do Doc. 6367479 e do Doc. 6367485 , com vistas a divulgar a realização da capacitação “A Proteção à pessoa idosa e a implantação da Rede PISC”. 3. Cumprido o comando precedente, arquive-se o feito, com as baixas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 13/06/2022, às 13:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6370068 e o código CRC 7C2D52E1 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0022673-79.2022.8.24.0710. Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos. Assunto: Capacitação “A proteção à pessoa idosa e a implantação da Rede PISC”. PARECER FORO JUDICIAL. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E TERCEIRO SETOR (CDH/MPSC). CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL (CEAF/MPSC). CAPACITAÇÃO “A PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA E A IMPLANTAÇÃO DA REDE PISC”. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos SEI! n. 0022673-79.2022.8.24.0710. Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento deflagrado a partir de solicitação feita pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) para divulgação nesta instituição de capacitação, capitaneada pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH/MPSC) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF/MPSC), sobre “A Proteção à pessoa idosa e a implantação da Rede PISC”, que ocorrerá dia 14 de junho de 2022, das 10h às 12h, no Canal do Youtube do citado órgão ministerial (Doc. 6367479 ). É o essencial relato. Perscrutando os autos, vislumbra-se que a comunicação inaugural traz em seu bojo as orientações necessárias a serem seguidas aos interessados em participar do evento. Além disso, vem instruída com a informação que repousa no Doc. 6367485 , a fim de desvelar a programação, os currículos dos palestrantes e os temas que serão debatidos, vale citar, “Quando a proteção à Pessoa Idosa se torna uma violência? Capacidade funcional X Autonomia X Violência X Ética do cuidado” e “Discussão sobre uma política emancipatória de enfrentamento à Violência. A interferência dos órgãos do Estado na defesa da proteção da Pessoa Idosa e a autonomia de vontade - Rede PISC”. Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em 2043 “ um quarto da população deverá ter mais de 60 anos, enquanto a proporção de jovens até 14 anos será de apenas 16,3% " [1] Essa nova realidade social traz à baila a necessidade de maior atenção às pessoas idosas, notadamente com a implementação de apropriado fluxo de encaminhamento dessas pessoas em situação de violência, pela rede de atendimento conveniente, evitando situações de revitimização e promovendo o atendimento célere, eficaz e articulado. Nesse viés, urge registrar que os autos Sei! 0025088-69.2021.8.240710 foram deflagrados com o escopo de ser celebrado Termo de Cooperação Técnica entre o Poder Judiciário de Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina e outros cooperantes, cujo objeto é " a cooperação mútua para a implantação e execução do protocolo de rede intersetorial de atenção à pessoa idosa em situação de violência no estado de Santa Catarina ". A assunção de compromisso pelo Poder Judiciário no sentido de envidar esforços para a consecução do objetivo, juntamente com os demais cooperantes, foi antecedida de participação da Corregedoria-Geral da Justiça, que assentiu com a presença de servidores deste Núcleo V – Direitos Humanos, os quais compuseram o grupo de trabalho de cooperação mútua para a implantação e execução do “ Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência no Estado de Santa Catarina” (Protocolo PISC) . Essa atuação desvela, portanto, o olhar conjunto e a parceria formada pelas instituições voltados ao dever de assegurar e defender a dignidade desse público. Nesse contexto, não é demais consignar que o Poder Judiciário tem se dedicado, há muito, à causa desse grupo de pessoas. Exemplo disso é a perfectibilização do Projeto denominado “Idoso – Superprioridade”, capitaneado por este Núcleo V da Corregedoria-Geral da Justiça, atento à importância de assegurar a “prioridade-especial”, assim definida por lei, às partes com idade acima de 80 (oitenta) anos. A Circular CGJ n. 274, de 4 de setembro de 2020, divulgou a Orientação CGJ n. 33/2020, a qual dispõe sobre os procedimentos relacionados à prioridade na tramitação dos processos com parte ou interessado com idade acima de 80 (oitenta) anos. Tecidas essas considerações, no anseio de contribuir para a disseminação de notória capacitação, recomendável a expedição de Circular para divulgação a todos(as) Magistrados(as) e servidores(as) acerca do assunto. Cumpridos os preceitos que embasarão a decisão a ser exarada por Vossa Excelência, o arquivamento do feito é medida de rigor. À luz do exposto, opina-se: a) pela expedição de Circular a todos(as) Magistrados(as) e servidores(as), com cópias deste parecer, da decisão a ser exarada por Vossa Excelência, do Doc. 6367479 e do Doc. 6367485 , para divulgação da capacitação “A Proteção à pessoa idosa e a implantação da Rede PISC”; e b) cumprido o comando precedente, pelo arquivamento do feito, com as baixas de estilo. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V - Direitos Humanos [1] Disponível em: < https://censo2020.ibge.gov.br/2012-agencia-de-noticias/noticias/24036-idosos-indicam-caminhos-para-uma-melhor-idade.html >. Acesso em 20/8/2020. Documento assinado eletronicamente por Mauro Ferrandin , JUIZ-CORREGEDOR , em 08/06/2022, às 17:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6370030 e o código CRC 24ACB8F3 .