Circular 66/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 66 DE 17 DE MARÇO DE 2022 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA E A SEGURADORA LÍDER DO CONSÓCIO DO SEGURO DPVAT S/A. PUBLICIDADE. CIRCULAR DE DIVULAGAÇÃO. Autos nº 0043448-52.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos servidores de primeiro grau acerca da celebração e publicação do Termo Aditivo n. 07/2017.001 ao Convênio n. 07/2017 pactuado entre o Poder Judiciário de Santa Catarina e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, cujo objeto é o estabelecimento das bases de cooperação entre as partes, no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, com vistas à realização de perícias médicas em ações envolvendo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/03/2022, às 10:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6178053 e o código CRC E7F6F810 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0043448-52.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Renovação do Convênio n. 070.2017. Perícias médicas em ações envolvendo o Seguro DPVAT 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, a fim de divulgar a celebração do termo aditivo n. 070/2017.001, com cópias do parecer (documento n. 6165702), desta decisão e do termo aditivo (doc. 6121247). 3. Após, arquivem-se os autos. DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/03/2022, às 16:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6166898 e o código CRC B9DED86B . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0043448-52.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Renovação do Convênio n. 070.2017. Perícias médicas em ações envolvendo o Seguro DPVAT. Excelentíssima Sr.ª Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se de procedimento administrativo instaurado pela Diretoria de Material e Patrimônio (DMP) para avaliar a conveniência e a oportunidade na prorrogação do Convênio n. 070/2017 pactuado entre o Poder Judiciário de Santa Catarina e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, cujo objeto é o estabelecimento das bases de cooperação entre as partes, no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, com vistas à realização de perícias médicas em ações envolvendo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Com vigência prevista, originalmente, para 60 meses contados da celebração, a avença será naturalmente encerrada ao dia 09 de maio de 2022. Formados os autos, a Seção de Elaboração/DCCRP daquela Diretoria os remeteu à Secretária desta Corregedoria para que, na qualidade de gestora do convênio, avaliasse o mérito administrativo da prorrogação e, se favorável, indicasse o novo prazo de vigência, juntando, ademais, declaração de interesse da seguradora (doc. 5947547 ). A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça ordenou o envio dos autos a este Núcleo-II "para a manifestação que entender pertinente" , tendo em vista que o Convênio teve origem a partir de estudo realizado neste núcleo (autos n. 8556/2016 ). A Desembargadora Soraya Nunes Lins, à época Corregedora-Geral da Justiça, acolheu manifestação do Juiz-Corregedor Silvio José Franco e determinou o envio de ofício à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A para que, em quinze dias, manifestasse o seu interesse na prorrogação do convênio. A Seguradora Líder informou o interesse na manutenção/prorrogação do Convênio, motivo pelo qual o Juiz-Corregedor Silvio José Franco ordenou o envio dos autos à Diretoria de Material e Patrimônio - Divisão de Contratos, Convênios e Registro de Preços -, para continuidade dos procedimentos com vistas à renovação do Convênio n. 070/2017. Confeccionada a minuta pela Seção de Elaboração da Diretoria de Material e Patrimônio, os autos retornaram à Secretaria da CGJ para a aprovação do documento, o que foi realizado (Despacho 6067328). Após parecer favorável da Assessoria Técnico-Jurídica da Divisão de Material e Patrimônio, a referida Diretoria aprovou a minuta do aditivo para: 1) reestruturar a redação do caput da cláusula segunda, com o objetivo de ampliar as hipóteses de fixação de honorários para todas as perícias médicas tendentes ao levantamento do seguro DPVAT, com fundamento no art. 65, I, a , c/c art. 116, caput , da Lei n. 8.666/1993; 2) introduzir a data limite (31.12.2020) para a gestão e operacionalização do seguro DPVAT pela SEGURADORA LÍDER, em observância ao art. 1º da Resolução CNSP n. 400/2020, em conformidade com o art. 65, I, a , e § 5º, c/c art. 116, caput , da Lei n. 8.666/1993; 3) adequar o ajuste à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018); 4) prorrogar o prazo de vigência do Convênio n. 70/2017 para 9.5.2027, consoante autoriza a cláusula sétima do instrumento. O Diretor-Geral Administrativo não vislumbrou óbice à aprovação da minuta, encaminhando os autos ao Exmo. Presidente deste Tribunal de Justiça, que a aprovou e subscreveu o Termo Aditivo. Celebrado e publicado no DJE o termo aditivo n. 070/2017.001, os autos foram remetidos aos gestores para ciência e providências cabíveis. A Seção de Elaboração/DCCP/DMP manifestou o seu "de acordo" com o documento, concluindo o procedimento. Em seguida, os autos foram encaminhados a este Núcleo. É o relatório. Conforme relatado, o presente procedimento administrativo foi autuado para avaliar a conveniência e a oportunidade na prorrogação do Convênio n. 070/2017, celebrado entre o Poder Judiciário de Santa Catarina e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, cujo objeto é o estabelecimento das bases de cooperação entre as partes, no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, com vistas à realização de perícias médicas em ações envolvendo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Após os trâmites legais, aprovou-se a redação da minuta do Termo Aditivo para: (a) introduzir data limite para a gestão e operacionalização do seguro DPVAT pela SEGURADORA LÍDER, em observância ao art. 1º da Resolução CNSP n. 400, de 29 de dezembro de 2020 , em conformidade com o art. 65, I, a, e § 5º, c/c art. 116, caput, da Lei n. 8.666/1993; (b) reestruturar a redação do caput da cláusula segunda, com o objetivo de ampliar as hipóteses de fixação de honorários para todas as perícias médicas tendentes ao levantamento do seguro DPVAT, com fundamento no art. 65, I, a, c/c art. 116, caput, da Lei n. 8.666/1993; (c) promover a adequação do ajuste à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018); e ( d) prorrogar o seu prazo de vigência até 09/05/2027. Verifica-se que a celebração do termo aditivo respeitou os trâmites legais e foi precedida de aprovação dos setores técnicos responsáveis desta Egrégia Corte de Justiça, os quais forneceram subsídios ao Exmo. Desembargador Presidente para a assinatura do documento. Nesse contexto, este Núcleo II, ao tempo em que dá ciência da celebração do termo aditivo, informa não vislumbrar irregularidades no procedimento e não necessitar de providências adicionais. Ante o exposto, declaro ciência a respeito da celebração do termo aditivo n. 070/2017.001 e sugiro a expedição de Circular de Publicidade a respeito do tema, com o posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 17/03/2022, às 11:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6165702 e o código CRC D91530BD .